CUT e Associação Brasileira da Micro e Pequena Indústria fecham protocolo de acordo para preservar cerca de 3 milhões de empregos e salários.

A CUT, a Assimp (Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria) e o Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo) assinaram na tarde desta terça, dia 3, um protocolo de acordo em que as duas partes propõem garantia de emprego e dos salários de aproximadamente 3 milhões de trabalhadores que atuam neste segmento, em troca de redução da carga tributária durante quatro meses, mais alongamento do perfil das dívidas que o setor tem junto ao sistema financeiro. Veja a íntegra do acordo ao final deste texto.

O acordo também reivindica medidas governamentais que combatam práticas de comércio internacional predatórias. Segundo a Assimp, há grandes corporações multinacionais que estão comprando no exterior componentes a preços mais altos que os fabricados por empresas brasileiras, o que é nocivo ao emprego local e ao crescimento do mercado interno.

As micros e pequenas empresas empregam cerca de 70% da mão-de-obra no Brasil. Dentro desse universo, as micros e pequenas indústrias, calculadas em 800 mil em todo o País, respondem por 3 milhões de empregos diretos. São consideradas micro ou pequena as empresas aquelas que têm até 50 funcionários.

"Este é mais um passo em nossa jornada, junto com empresários brasileiros, no sentido de construir uma agenda positiva para enfrentar e superar a crise financeira internacional", disse o presidente da CUT, Artur Henrique, no início de entrevista coletiva realizada na sede do Simpi, capital paulista. Na sexta-feira passada, a CUT e a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) fecharam acordo semelhante. "Para a CUT, o mais importante é que a garantia de emprego e do valor dos salários seja o primeiro ponto de qualquer acordo".

"Neste acordo, há outras duas questões significativas. A primeira é ampliar o acesso ao crédito produtivo para este setor, e a um custo mais baixo. Para tanto, e nós incluímos isso no acordo, estamos propondo um plano de renegociação das dívidas, através do alongamento do perfil desses débitos, para desafogar o setor e permitir, inclusive, que tomem mais crédito. Os bancos continuam com lucros estratosféricos e não têm dado sua contribuição", explicou Artur. "O outro ponto é a desoneração temporária do ICMS e do ISS. Com esses dois mecanismos, por quatro meses, acreditamos poder enfrentar o período mais crítico do ano, apostando que a partir de maio o ritmo da economia possa retornar ao verificado no ano passado, quando então o acordo se encerra", disse também Artur.

A proposta de renegociação das dívidas, segundo informaram Artur e Joseph Couri, presidente da Assimp e do Simpi, será levada no próximo dia 16 a uma reunião com os bancos públicos brasileiros. "Vamos aproveitar a reunião com estes bancos de fomento, já marcada, para debater e lutar para aprovar esta proposta", afirmou Couri.

Logo após a coletiva, a Assimp, o Simpi e a CUT providenciaram o envio do texto do protocolo e uma carta conjunta pedindo abertura de negociações a todos os governadores de Estado. "Queremos aqui dizer que os governadores precisam fazer sua parte. O que estamos construindo são alternativas ao clima derrotista. O Brasil pode crescer em meio à crise, as condições estão dadas, mas precisamos inverter o sinal. E salário e emprego preservados são essenciais", disse Couri.

As duas entidades também fecharam acordo para montar um comitê de acompanhamento periódico do desenrolar do acordo, para checar resultados e garantir o cumprimento das metas de emprego. O comitê também terá a função de acompanhar o repasse da redução tarifária para o preço final dos produtos.

Couri lembrou também que os efeitos positivos do Simples nacional (regime especial de tributação das micro e pequenas empresas) estão anulados pela prática de governos estaduais elevarem o ICMS. "Precisamos retomar as condições que estavam dadas".

Veja o protocolo:

AGENDA POSITIVA ANTI-CRISE

PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO

Protocolo de entendimento que fazem entre si, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, sindicato representativo das micro e pequenas indústrias com até cinqüenta empregados – SIMPI e a Associação Nacional Dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria – ASSIMPI, com o objetivo de:

1 – Preservar os empregos e a renda dos trabalhadores de setores estratégicos da economia brasileira;

2 – Reduzir o custo e o preço final de produtos, bens e serviços, estimulando investimentos produtivos e consumo em todos os setores da economia para fortalecer o mercado interno e preservar as empresas nacionais;

3 – os signatários deste protocolo reivindicam ao Governo Brasileiro sempre que sejam constatadas práticas comerciais predatórias no cenário internacional, em detrimento de fornecedores nacionais e do emprego no Brasil, que sejam tomadas medidas necessárias que evitem tais práticas;

4 – Preservar a atividade produtiva da indústria, do comércio, da agricultura e dos serviços no Brasil;

5 – Contribuir para a rápida retomada do crescimento econômico da forma social menos onerosa e mais solidária,

CONSIDERANDO:

A necessidade do fortalecimento do mercado interno, como fator crucial para o crescimento, com medidas de geração de emprego e renda e consolidação das políticas de valorização do salário mínimo, de transferência de renda e de apoio à micro, pequena e média empresa;
A urgência na implementação de uma firme e ágil trajetória de redução da taxa básica de juros, diminuindo o custo do crédito, estimulando o consumo, e contribuindo para criar uma expectativa de investimento, defesa do emprego e da produção nacional;
Que a implantação das medidas de política fiscal, monetária e creditícia sejam aceleradas e que a efetividade dessas medidas seja permanentemente acompanhada e monitorada;
A importância das medidas, articuladas com União, Estados e Municípios, para manutenção da atividade econômica, como: incentivos às exportações, ampliação do crédito, e desonerações de impostos que incidem sobre o setor produtivo.

A CUT, o SIMPI e a ASSIMPI acordam entre si encaminhar a seguinte proposta:

1 – Implantar um Regime Especial de Desoneração Tributária para o Setor, com Compromisso de Manutenção de Empregos.

· O Regime Especial vigorará por quatro meses e será viabilizado mediante adesão formal a este Protocolo que contará com a supervisão e acompanhamento das entidades que o estabelece;

· Consistirá em isenção do PIS, COFINS, ICMS e ISS;

· A empresa que aderir ao Regime Especial se compromete a manter o nível de emprego registrado no dia 30/01/2009 , através de acordo firmado com o sindicato de trabalhadores, com assistência e acompanhamento do SIMPI no Estado de São Paulo e simples acompanhamento da ASSIMPI nos demais estados, ressalvados os casos em que existam condições estabelecidas mais favoráveis aos trabalhadores já firmadas com os Sindicatos. Em caso de descumprimento desse acordo, a empresa fica automaticamente excluída do Regime e deverá ressarcir aos cofres públicos os tributos originalmente exigíveis.

2 – Constituir um grupo tripartite (representação dos trabalhadores, empresários e dos governos federal, estaduais e municipais) para o acompanhamento, fiscalização e avaliação dessa medida. Esse grupo deverá reunir-se quinzenalmente e ao final do trimestre avaliar os resultados e a necessidade de prorrogação do Regime Especial e a necessidade de outras medidas frente à conjuntura.

3 – Estabelecer com o BNDES, a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, negociações para:

· Aumentar o limite de crédito do cartão BNDES;

· Alongar o prazo de pagamento dos financiamentos contratados por micro e pequenas indústrias, e ou diferir as parcelas com vencimento nos próximos 6 meses para o final do contrato;

· Ampliar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas às linhas de capital de giro do BNDES, e dos demais bancos;

· Estudar outras medidas de fortalecimento das micro e pequenas indústrias, com contrapartidas sociais.

4 – Propor ao Governo Federal a estruturação de Plano de Renegociação de Dívidas para micro e pequenas empresas, assalariados e trabalhadores em geral.

5 – Defender junto ao Governo a ampliação do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos trabalhadores, empresários e sociedade civil, com o objetivo de:

· Diminuir a periodicidade das reuniões

· Manter/acelerar a trajetória de queda da taxa Selic e dos spread bancário.

A CUT, o SIMPI e a ASSIMPI levarão esse protocolo ao Governo Federal, aos governos Estaduais e Municipais, a fim de que seja criado o Regime Especial de Desoneração Tributária para o Setor, com o compromisso de manutenção do Emprego.

Fonte: CUT