terça-feira, fevereiro 25, 2020
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Previ suspende decisão judicial que devolvia ações da Celesc a Santa Catarina

O maior fundo de pensão do país, a Previ, conseguiu ontem suspender a decisão da Justiça estadual catarinense que retirava de seu poder 29% das ações da Celesc com direito a voto e junto com elas três cadeiras no conselho de administração da companhia de eletricidade. O governo do Estado de Santa Catarina, que é o acionista majoritário, tinha comunicado à bolsa na semana passada que as ações deveriam ser devolvidas imediatamente para seu controle. Mas a suspensão, obtida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, impede a transferência das ações que foram tomadas pela Previ por causa de uma dívida do governo hoje estimada em R$ 1,2 bilhão.

A disputa judicial é o que impede hoje a Previ de vender sua parte na Celesc. No ano passado, o governo estadual e o fundo chegaram a discutir um acordo para que as ações retornassem ao Estado e este por sua vez pagasse a dívida. Mas não se chegou a bom termo. Até porque o governo alega que os indexadores que têm corrigido a dívida ao longo dos anos não seriam adequados à situação econômica atual do país.

As ações hoje em poder da Previ tinham sido dadas como garantia em uma emissão de debêntures de US$ 100 milhões, em nome da Invesc, adquiridas por um grupo de investidores, reunidos na Planner Corretora, em meados da década de 90. A inadimplência da Invesc é que deu à Previ poder na Celesc.

O secretário da fazenda do Estado de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni, diz que na época em que as ações foram tomadas do governo do Estado não foi dada a oportunidade de manifestação. Além disso, as ações são patrimônio público do Estado, segundo ele, e portanto não poderiam ter sido tomadas. "A disputa não é uma briga do Estado com a Previ", diz Gavazzoni. "Nem movimento para afastar a Previ da Celesc."

Gavazzoni diz isso porque há duas semanas os minoritários da companhia entraram em embate com o governo estadual por causa de um acerto de contas que está sendo feito com a Celesc. Os minoritários foram à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedir que a autarquia investigue os termos do acordo e apure supostas irregularidades. Alegam que no acerto das contas não se levou em consideração a correção monetária da dívida do governo e a diferença pode chegar a R$ 60 milhões. Além disso, os minoritário não entenderam porque a Celesc teria que pagar ao governo do Estado, apesar de ser credora. Isso porque ficou acertado que os dividendos retidos no ano passado seriam devolvidos ao governo estadual e a dívida seria paga com os dividendos futuros.

O secretário da Fazenda explica, entretanto, que nunca se pensou em tomar essa decisão sem passar pelo conselho de administração. "A Celesc nos disse que até o dia 29 de janeiro já teria feito a reunião para discutir os termos do acordo", diz Gavazzoni. Mas a reunião do conselho só vai acontecer no fim dessa semana.

E tem sido comum os minoritários correrem à CVM questionando ações da administração da companhia. Como foi o caso da própria questão dos dividendos. Apesar do governo estar inadimplente, os dividendos continuavam sendo pagos. Além disso, os minoritários propuseram no ano passado que a Celesc fosse levada ao Novo Mercado, nível máximo de governança corporativa. A proposta foi interpretada como uma forma de privatização da companhia e foi assim, segundo algumas fontes próximas aos minoritários, que o governo estadual retomou o apelo na Justiça estadual para retomar as ações em poder da Previ na Celesc. O argumento foi justamente que a Invesc não teria sido informada adequadamente da execução das garantias.

O fundo é o único investidor que continua com as ações que foram executadas quando a Invesc, empresa de captação de recursos do governo do Estado, deixou de pagar as debêntures lançadas em 1995. A Justiça havia decidido que a dívida existia e que a execução das garantias era cabida. Mas em meados do ano passado, em embargos de declaração, o tribunal reconsiderou a decisão e enviou novamente o caso para primeira instância. Foi assim que na semana passada a Justiça estadual ordenou a retomada das ações pelo governo do Estado. Os 29% das ações da Previ na Celesc valiam ontem R$ 207 milhões. O fundo ainda tem mais 4% de ações ordinárias, que lhe dão direito a um quarto conselheiro. No total, a participação da Previ é de 33%.

 
Fonte:  Valor Econômico /Josette Goulart, de São Paulo