sábado, dezembro 7, 2019
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Câmara aprova texto-base da MP 881, que retira direitos trabalhistas

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) 881 da Liberdade Econômica, do deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), que é mais uma investida contra os direitos dos trabalhadores, uma vez que altera 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no final de abril, a MP 881 dificulta, por exemplo, o acesso da Justiça aos bens de empregadores com dívidas trabalhistas. Atualmente, essa possibilidade é prevista como meio para viabilizar eventuais indenizações. O texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.A proposta também acaba com o e-Social, sistema que centraliza o envio de dados trabalhistas pelas empresas, como contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, notificação de acidentes de trabalho e aviso prévio, entre outras.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os  destaques.
PRESSÃO
Entre em contato com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida, que legaliza o trabalho escravo, e mostre o seu descontentamento. Também pressione o deputado da sua região, pois somente com pressão
popular será possível reverter essa Medida. Numa democracia representativa, deputados e senadores são eleitos por nós para representar nossos interesses e não nos levar para um regime de escravidão. Reaja!
E-mail: dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
Tel.: (61) 3215-5316 | Whats: (51) 99518-6885
DENUNCIE
Seeb-PB com informações da Agência Câmara