TSE decide que Ficha Limpa vale para condenados antes da lei entrar em vigor
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na quinta-feira (17) que a Ficha Limpa vale para quem foi condenado antes da lei entrar em vigor, no dia 4 de junho. A maioria dos ministros, por 6 votos a 1, acompanhou o voto do relator, ministro Arnaldo Versiani, que ressaltou que a inelegibilidade não é uma pena, […]
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