Para TRF-MG, relação homoafetiva é união estável para fins previdenciários
A relação homoafetiva é considerada união estável para fins previdenciários, decidiu na terça-feira (29) a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) como beneficiário de pensão vitalícia.
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