TST reintegra empregado com deficiência em empresa que descumpriu cota
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência […]
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