Com omissão do Legislativo, STF define restrição a foro privilegiado
Com o voto final do ministro Gilmar Mendes, o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento em que, por 7 votos a 4, decidiu restringir o alcance do foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”. Segundo a decisão, que vale para deputados e senadores, o foro só deve ser aplicado em […]
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