Excludente de ilicitude é inconstitucional e sem paralelo até com a ditadura, diz MP
O Ministério Público Federal (MPF) afirmou, na terça-feira (26), que o projeto de lei apresentado pelo governo Bolsonaro para abrandar punições a agentes de segurança em situações de Garantia da Lei da Ordem (GLO) é inconstitucional e não se compara nem a atos institucionais da ditadura militar. “Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que […]
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