Lei Maria da Penha: Câmara aprova projeto que garante medidas protetivas a partir da denúncia da mulher
Texto de autoria da ministra e ex-senadora Simone Tebet vai à sanção presidencial. Proposta também deixa claro que legislação deve ser aplicada ‘independentemente da motivação da violência e da condição do ofensor ou da ofendida’. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as […]