A ANAPAR manifestou, a todos os membros da Comissão de Seguridade Social e Família, seu apoio à criação da PREVIC, a superintendência que substituirá a Secretaria da Previdência Complementar na supervisão e fiscalização das atividades dos fundos de pensão brasileiros. A criação da PREVIC é uma das prioridades definidas pelos participantes de fundos de pensão no X Congresso Nacional dos Participantes, realizado no final de março deste ano em Salvador.
O projeto de lei pautado pelo Executivo está em tramitação na Câmara dos Deputados e poderá significar um grande passo rumo à supervisão e fiscalização mais efetivas dos fundos de pensão, de maneira a aumentar a segurança dos participantes com a administração dos recursos que garantem a aposentadoria de milhões de brasileiros.
Se aprovado o projeto, a PREVIC terá autonomia administrativa, orçamento próprio e contará com funcionários em cujo quadro de carreira haverá profissionais cujo conhecimento é imprescindível para um bom acompanhamento das entidades de previdência complementar, tais como atuários, procuradores, auditores fiscais, contadores e outros. Hoje, para seu funcionamento, a SPC precisa contar com servidores cedidos por outros órgãos de governo e empresas estatais, trabalhando com uma estrutura precária.
Em documento entregue aos parlamentares, a ANAPAR "defende a criação de um órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência, com autonomia administrativa, estrutura, dotação de pessoal e orçamento próprios, vinculado ao Ministério da Previdência Social, como forma de fortalecer o sistema de previdência complementar garantindo sua perenidade, dando maior segurança jurídica e institucional aos mais de dois milhões e meio de brasileiros que hoje já fazem parte deste sistema, possibilitando também a ampliação do sistema, com o ingresso de mais participantes".
Fonte: ANAPAR