Do total de 350 empresas que atuam no setor de segurança privada no Rio Grande do Norte, apenas 19 empresas estão legalizadas. Ou seja, 96% delas trabalham de forma clandestina. Os números foram divulgados ontem pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Norte (Sindesp/RN). A média nacional de profissionais ilegais chega a 1,5 milhão.

Durante a entrevista coletiva, o presidente da entidade, José Rossini Araújo Braulino apresentou o Estatuto da Segurança Privada, projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a regulamentação de todos os setores da segurança privada no estado.

"Além de obrigar as empresas irregulares a se legalizarem, o projeto vai aumentar a punição aos clandestinos", defendeu Rossini. Após a aprovação do projeto, quem trabalha de forma clandestina pode rebecer pena de reclusão de um a dois anos, com aumento de pena de até 50% se o agente for policial. Os seguranças que integrarem milícias particulares vão receber pena de oito a quinze anos e multa.

É preciso tomar alguns cuidados antes de contratar o serviço de uma empresa de segurança privada, pois quem contrata o serviço ilegal também pode ser punido, com pena que varia de seis meses a dois anos de reclusão e quem financiar ou contratar atividades de segurança privada sem autorização, vai ser punido com pena de um a quatro anos e multa.

De acordo com Rossini, a lei atual, que aplica penas alternativas às empresas e pessoas que trabalham ou contratam clandestinos, pode ser substituída a partir da aprovação do estatuto. "Se não houver pressão, o setor não se regulariza", disse o presidente do Sindesp.

O estatuto foi elaborado por diversas entidades envolvidas no setor de segurança privada. Empresários, sindicatos e a Confederação Nacional dos Vigilantes discutiram a elaboração do projeto de lei. "A previsão é que o projeto seja aprovado até o final do ano", afirmou Rossini. Segundo o presidente do Sindesp, o governo estadual tem interesse em aprovar o projeto.

O estatuto prevê ainda a criação do Cadastro Nacional de Segurança Privada que vai registrar empresas e profissionais de segurança privada legalizados, evitando que a população contrate clandestinos. O setor emprega mais de 15 mil profissionais. Desse total, apenas 4,2 mil profissionais trabalham de forma legal em todo o estado. "O clandestino ganhou espaço", relatou Rossini. O estatuto também pretende regulamentar a segurança nos transportes coletivos, nos presídios estaduais, nas unidades de conservação e reflorestamento e no rastreamento de pessoas.

Licenciamento

Cabe à Polícia Federal fiscalizar o setor de segurança privada em todo o Brasil. A reportagem procurou a PF para repercutir o assunto, mas a delegada Adriana Araújo, que assumiu a Delegacia de Controle de Segurança Privada no Rio Grande do Norte (Delesp), ontem, preferiu não se posicionar sobre o caso.

Fonte: Diário de Natal Online