A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12) o Projeto de Lei 8821/17, que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o total das contribuições extraordinárias que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência. Hoje a dedução está limitada a 12% da renda bruta anual, se o participante do fundo também contribuir para a Previdência Social (INSS ou regime próprio).

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, quando é analisada apenas pelas comissões designadas (sem a necessidade de ser votada em plenário) e também já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), poderá seguir para o Senado assim que vencer o prazo de recursos.

“A aprovação deste projeto é uma grande vitória para as empregadas e empregados da Caixa que participam dos fundos de pensão da Funcef e precisam realizar contribuições extraordinárias para cobrir os déficits dos planos”, afirmou a empregada da Caixa e diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Eliana Brasil, que é participante da Funcef. “Pagar contribuições extraordinárias para cobrir os déficits e ainda ter parte do salário taxada devido a estas contribuições onera demais os trabalhadores”, completou.

A coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt ressalta que é um avanço importante. “Hoje qualquer recurso que fique com o participante é ganho, dado o custo e o peso que o equacionamento já traz para a renda do colega. E vamos continuar cobrando da Caixa os valores devidos do contencioso, que também minimizariam o equacionamento”, disse.

Histórico e continuidade da luta

“Nossa luta não termina aqui. Reafirmamos nosso compromisso inabalável com os direitos dos participantes da Funcef e acreditamos que a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”, ressaltou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ao reforçar que as ações continuarão no Senado para a aprovação da proposta.

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“A luta pela aprovação do projeto acontece desde o momento em que o mesmo foi apresentado na Câmara, em 2017, e faz parte da Agenda Legislativa da Contraf-CUT e da Fenae, entregue aos parlamentares no início de 2023”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento dos assuntos de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

Desde agosto, as articulações se intensificaram mesmo após a retirada do texto da pauta de votação na CCJC. As ações envolveram extensas reuniões com os parlamentares envolvidos no projeto e esforços para convencer o governo federal, incluindo uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e técnicos da Receita Federal.

Fonte: Contraf-CUT, com informações da Fenae e da Câmara dos Deputados