Comissão da Câmara aprova proibição de demissão arbitrária durante férias
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante as férias e até 60 dias depois do retorno ao trabalho, ressalvado o direito ao aviso prévio.
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