As empresas autuadas terão 30 dias para responder ao órgão por que descumpriram a lei e quais medidas tomarão a partir de agora. Segundo Roberto Pfeiffer, diretor executivo da Fundação Procon – SP, "espera-se que as companhias tomem medidas suficientes para solucionar a questão. E não adianta dizer que o caso é complexo, pois são empresas grandes. Não dá para acreditar que não tenham bons setores de informática com capacidade de regularizar a situação", acrescenta Pfeiffer.
Dos 300 mil consumidores cadastrados no site do órgão para não receber ligações com ofertas de produtos e serviços, 2.069 registraram reclamações. Para Pfeiffer, "trata-se de um número relativamente baixo, e mostra que as empresas se adaptaram a lei. Mesmo assim, esperamos que, na próxima fiscalização, o número seja ainda menor", diz.
Depois de analisar as defesas das empresas, se o Procon entender que elas não têm razão, terão de pagar uma multa de até R$ 3,2 milhões, conforme o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
INSUFICIENTE
Essa punição, no entanto, não é suficiente para disciplinar as empresas, na opinião de Josué Rios, advogado especializado em defesa do consumidor. "O Procon deveria aplicar, além da multa, outras medidas que estão previstas no artigo 54 do CDC, como suspensão temporária das atividades. Ao não fazer isso, parece que a intenção do órgão é mais arrecadar multa do que fazer as empresas pararem de lesar o consumidor."
Isso porque, para Rios, "Mesmo se tratando de uma lei simples de se cumprir, a afronta das empresas deve-se a certeza da impunidade por parte dos órgãos de defesa do consumidor".
De acordo com o Bradesco, a empresa cumpre a legislação referente ao assunto. Já a Net informou que investiu em sistemas e processos para atender às determinações da Lei 13.226/08, que criou o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. As ligações realizadas pelo telemarketing da empresa passam por um filtro e os nomes de clientes que solicitaram inclusão no cadastro de bloqueios são excluídos automaticamente. A empresa reforçou ainda que respeita a legislação vigente e vai apurar os casos registrados pelo Procon.
O Citibank, Beach Park, Ossel, Santander e Filtros Europa não haviam sido notificados formalmente sobre a autuação até o fechamento da edição e preferiram não se manifestar. O Grupo Santander afirmou que apoia a lei. A Oficial Listas Telefônicas e a Telefônica não responderam à reportagem.
Fonte: Contraf-CUT, com Jornal da Tarde