O MPT também exige através do TAC que em um prazo de 10 dias, após a homologação do concurso, o BB deve encaminhar todas as informações e comprovações referentes ao cumprimento das obrigações do termo. O TAC abrange todo o território nacional e, caso descumprido, implica em pagamento de multa no valor de 50 mil Reais. O pagamento da multa não revoga as obrigações do Termo.
O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região foi informado pelo MPT e já tomou as devidas providências para o cumprimento da mesma. O Sindicato é contra a contratação de mão-de-obra terceirizada sem o devido cumprimento das normas legais constituídas. Esse tipo de prática se mostra como uma forma de burlar os direitos do trabalhador, desvalorizando o serviço público e onerando a sociedade.
Fonte: MPT e SEEB Florianópolis e Região