O Banco do Brasil foi notificado pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, a cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em função da contratação irregular de mão-de-obra terceirizada para realização dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

De acordo com o termos do TAC emitido pelo Mistério Público do Trabalho, o Banco do Brasil deve se comprometer a implementar o SESMT somente com empregados do próprio Banco, qualificados para tal serviço. Caso não haja profissionais habilitados dentro do quadro de empregados do BB, um concurso público externo deve ser realizado para preencher as vagas.

O MPT também exige através do TAC que em um prazo de 10 dias, após a homologação do concurso, o BB deve encaminhar todas as informações e comprovações referentes ao cumprimento das obrigações do termo. O TAC abrange todo o território nacional e, caso descumprido, implica em pagamento de multa no valor de 50 mil Reais. O pagamento da multa não revoga as obrigações do Termo.

O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região foi informado pelo MPT e já tomou as devidas providências para o cumprimento da mesma. O Sindicato é contra a contratação de mão-de-obra terceirizada sem o devido cumprimento das normas legais constituídas. Esse tipo de prática se mostra como uma forma de burlar os direitos do trabalhador, desvalorizando o serviço público e onerando a sociedade.

Fonte: MPT e SEEB Florianópolis e Região

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