Deputado é relator do tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou parecer favorável à Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Em seu relatório, apresentado nesta quinta 20, o deputado defende a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Convenção.  No documento, Berzoini analisa os argumentos jurídicos contrários à convenção e conclui que sua ratificação “não impede, em momento algum, a edição de lei complementar, tampouco tem por objeto tornar obrigatória a reintegração/estabilidade no emprego”. 

A Convenção 158 da OIT protege o trabalhador contra demissão imotivada. Ela foi enviada para a apreciação do Congresso pelo Executivo, por meio da Mensagem 59/2008. A MSC 59 já tramitou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), recebendo pareceres contrários nas duas. Após ser votada pela CCJC, a MSC 59 será apreciada em plenário.

Antes mesmo de apresentar o relatório, Berzoini já havia anunciado ao site do Sindicato que seu parecer seria favorável. Ele explicou que a CCJC não julga o mérito mas apenas a constitucionalidade, e que desse ponto de vista, não há nada que comprometa a aprovação da 158.

 

Fonte: SEEB – SP