O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) 881 da Liberdade Econômica, do deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), que é mais uma investida contra os direitos dos trabalhadores, uma vez que altera 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no final de abril, a MP 881 dificulta, por exemplo, o acesso da Justiça aos bens de empregadores com dívidas trabalhistas. Atualmente, essa possibilidade é prevista como meio para viabilizar eventuais indenizações. O texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.A proposta também acaba com o e-Social, sistema que centraliza o envio de dados trabalhistas pelas empresas, como contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, notificação de acidentes de trabalho e aviso prévio, entre outras.
