Projeto de Lei 5231/2020 que veda abordagens policiais que atacam direitos humanos foi aprovado no Senado em 2022 e tramita na Câmara dos Deputados desde então

O caso do trabalhador Everton Henrique Goandete da Silva, de 40 anos, agredido e detido pela Brigada Militar (BM) de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, após ter sido atacado com um canivete por um homem branco, reforça a urgência da aprovação do Projeto de Lei 5231/2020, que veda abordagens policiais truculentas, racistas, homofóbicas, discriminatórias e preconceituosas, que ferem direitos humanos e a vida.

Essa é a avaliação do secretário de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Almir Aguiar. “A instituição Polícia Militar é racista, a PM foi criada em 13 de maio de 1809, pelo Príncipe Regente Dom João, com o nome Divisão Militar da Guarda Real de Polícia da Corte, tendo como principal objetivo expulsar os negros do centro do Rio de Janeiro. Esse racismo institucional se expandiu para as polícias do país e segue mantido”, explicou o dirigente. “Este caso de Porto Alegre é um exemplo. Não há dúvidas de racismo no comportamento da instituição policial, uma vez que o agressor de Everton não foi abordado da mesma maneira pela brigada que foi chamada para atender a ocorrência”, completou.

O PL 5231/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pelo Senado ainda em 2020 e, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados. “Atualmente o PL está apensado a uma série de outros PLs, ou seja, tramita em conjunto com outros projetos de lei de assuntos semelhantes, aguardando parecer da relatoria da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)”, explicou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento da pauta legislativa de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

“O grande problema hoje é a forma truculenta como um cidadão negro é abordado, totalmente diferente da abordagem a um cidadão branco, quando se encontra em um bairro nobre, por exemplo. Ninguém pode ser considerado culpado ou inocente pela cor da pele ou pela roupa que veste. O Brasil está muito atrasado nessa discussão, enquanto o mundo todo tem avançado no debate. Por isso é tão importante aprovar essa matéria que já está na Câmara dos Deputados”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS).

“Em 2020, apresentei, junto com a Coalizão Negra por Direitos, o PL 5231, que trata da abordagem dos agentes de segurança públicos e privados. A proposta educativa determina novas formas de abordagens. A formação em direitos humanos é uma das principais ferramentas no combate ao genocídio da população negra, principalmente dos nossos jovens mortos, em sua maioria negros”, contou o parlamentar sobre a produção do projeto de lei.

Ministérios investigam caso

Mesmo tendo sido agredido por um canivete, Everton, que trabalha como motoboy, foi levado à delegacia e indiciado por lesão corporal. O homem que o atacou, Sérgio Camargo Kupstaitis, só foi detido posteriormente e indiciado por lesão corporal, mas ainda não por racismo, delito que, segundo a delegada que acompanha o caso disse ao Jornal Zero Hora, ainda será apurado.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, se pronunciou sobre o caso e disse que a sua pasta e a pasta da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irão acompanhar as investigações da Brigada Militar de Porto Alegre. “O caso do trabalhador negro, no Rio Grande do Sul, que tendo sido vítima de agressão acabou sendo tratado como criminoso pelos policiais que atenderam a ocorrência, demonstra, mais uma vez, a forma como o racismo perverte as instituições e, por consequência, seus agentes”, escreveu na plataforma social X.

“É preciso que as instituições passem a analisar de forma crítica o seu modo de funcionamento e aceitar que em uma sociedade em que o racismo é estrutural, medidas consistentes e constantes no campo da formação e das práticas de governança antirracista devem ser adotadas”, pontuou o ministro.

Fonte: Contraf-CUT