Que os direitos dos trabalhadores no Brasil estão ficando cada vez mais escassos não é novidade para ninguém. Mas se alguém ainda não tem clareza sobre o tema, a Fenae vai dar uma ajuda. Listamos cinco, apenas cinco, sinais de medidas que ameaçam diretamente a Funcef e seus participantes
1) Instrução Normativa nº 15
A Instrução Normativa nº 15, publicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), fere a Constituição, remodela a função do órgão e desenha um caminho de perda de autonomia e direitos para os participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
A IN 15 deu à Previc o direito de interferir na legislação dos fundos de pensão, rompendo a autonomia das entidades e colocando em sério perigo os direitos adquiridos pelos trabalhadores.
2) Processo eleitoral da Funcef
Nem ao definir as regras para eleger a sua diretoria, a Funcef respeita os direitos dos participantes. Os princípios básicos da democracia foram totalmente feridos ao infringir o Estatuto da fundação, a composição da Comissão Eleitoral, a forma de inscrição de chapas e o mecanismo de votação.
O pleno acesso dos participantes nas eleições também foi prejudicado com a demora em definir as regras do certame, com a publicação do edital às vésperas do início das inscrições e apenas 60 dias antes do período de votação, dificultando assim a difusão das propostas das chapas, bem como os debates sobre elas, justamente quando a Funcef está fragilizada e os participantes com dúvidas sobre o futuro do fundo de pensão.
3) Quebra da paridade
A Funcef efetivou a quebra da paridade no equacionamento do REG/Replan Não Saldado. De uma vez só, divulgou os planos que irão equacionar os deficits de 2015 e 2016. Ambos estão programados para começar em março e se estenderão pelos próximos 20 anos. Diante do desrespeito aos direitos dos participantes, a Fenae ingressará com ação coletiva na Justiça.
A quebra da paridade está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que os diretores indicados e todos os diretores eleitos assinaram junto à Previc em junho de 2017, admitindo um “erro” a ser corrigido.
4) Aumento do contencioso
Problema crônico na Funcef, o contencioso judicial, dívida trabalhista que deveria ser integralmente paga pela Caixa, vêm, ano a ano, lesando o patrimônio e fazendo com que os participantes tenham que pagar equacionamento.
5) Redução da meta atuarial
Em prol de uma opção conservadora e mais confortável para si, os dirigentes da Fundação mitigaram seu compromisso com resultados e puniram os participantes, que terão seus benefícios reduzidos, ao implementarem uma meta atuarial de 5,5% para 4,5%.
Mais R$ 6,6 bilhões em reservas precisarão ser compensados e esses recursos, de alguma forma, sairão dos participantes. Essa compensação pode ser diluída ao longo do tempo, o que disfarça a necessidade de recursos na hipótese de rentabilidade inferior à meta.