Um forte esquema de segurança garantiu a conclusão da aprovação da PEC da Previdência (PEC 287/2016) pela Comissão Especial da Câmara na terça-feira (9). Amparada pela segurança, a comissão criada especificamente para analisar a proposta votou o último destaque. O texto-base do relator, Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado na última quarta-feira (3), com 23 votos a favor e 14 contra. O placar se repetiu ontem, quando quase todos os destaques (emendas) ao texto base foram rejeitados. A proposta agora seguirá para debate e votação no Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos para ser aprovada.

Uma emenda aprovada por unanimidade, preservou a possibilidade de recorrer à Justiça estadual em ações contra o INSS. O relator havia proposto remeter esses casos para a Justiça federal. O texto do relator, diz a oposição, também explicita a privatização da previdência complementar do servidor público, ao retirar a expressão “de natureza pública”.

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