A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) por 18 votos a 1 o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), apresentado à Câmara em 2003 pelo deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) e mais tarde consolidado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto chegou ao Senado em 2009, onde tramitou lentamente até que as recentes manifestações impulsionaram sua discussão.

A sessão da CAE contou com a presença dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT), Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), e Porto Alegre, José Fortunati (PDT), que preside a Frente Nacional dos Prefeitos, entidade favorável à aprovação da proposta.

“Tivemos uma vitória aqui”, avaliou o relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Vamos agora para a Câmara e vamos fazer com que o projeto seja aprovado com o máximo de velocidade. Tenho certeza que do Senado está saindo um projeto consistente.”

De acordo com Lindbergh, as desonerações ficais dispostas no Reitup poderão reduzir em até 15% o preço das passagens de transporte público nas cidades brasileiras. “É uma coordenação federativa para a lógica das desonerações”, definiu o parlamentar fluminense. “O governo federal já fez várias desonerações sobre o PIS/Cofins, a Cide e a contribuição patronal à seguridade social. Agora estamos falando em novas desonerações.” Os benefícios fiscais atingiriam tributos sobre óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, carrocerias e pneus.

Lindbergh explica que estados e municípios não são obrigados a aderir ao Reitup: podem optar ou não pelas desonerações. Em caso positivo, precisam cumprir algumas condicionantes. A primeira delas é que as empresas que operam o sistema de transporte público passem por licitação. “Hoje 95% das linhas de ônibus no país não foram licitadas”, lembrou o relator. “Outra condicionante é a existência de Bilhete Único ou sistema integrado de transportes.”

Para conseguir as desonerações, estados e municípios deverão ainda instalar um Conselho de Transportes com participação da sociedade civil. “E a mais importante de todas: deve haver transparência”, disse Lindbergh. “As planilhas de custos devem ser divulgadas na internet, a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada e é preciso haver auditoria externa. Não é só desonaração.”

Apoio

Os prefeitos de Belo Horizonte e Porto Alegre foram à reunião da CAE para pedir a aprovação do projeto que cria o Reitup. O prefeito de São Paulo aproveitou sua presença para defender a proposta de utilizar a Cide para subsidiar o transporte público.

De acordo com Haddad, seria uma forma de o transporte individual financiar o transporte público, porque a Cide é paga pelo consumidor na hora em que abastece o seu veículo. O descongestionamento do trânsito proporcionado pela melhoria do transporte coletivo, continuou o petista, beneficiaria também o usuário do transporte individual.

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) afirmou que o Reitup é um projeto “consoante” com a voz que emana das ruas e defendeu que a proposta senta as bases para um transporte coletivo verdadeiramente público no país, com possibilidade de se chegar à tarifa zero. “Não é utopia. Basta que aqueles que mais tem financiarem a passagem daqueles que não tem”, argumentou. “Não estou dizendo que o Reitup em si viabiliza o passe livre, mas ele senta as bases do transporte como direito público.”

“Estamos aqui vendendo ilusões”, contrapôs o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao expor sua oposição ao projeto. “Sinceramente, não vou entrar nesse faz-de-contas. Os resultados, se acontecerem, serão pífios. Eu prefiro que o governo federal faça obras do PAC Mobilidade Urbana e que estados e municípios tenham capacidade de investir em obras de transporte público para que as pessoas consigam andar, e não ficar parados no trânsito.”

O tucano, único a votar contra o projeto, lembrou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é simpático à ideia de conceder mais desonerações fiscais. A alternativa, ressaltou, seria cortar gastos públicos ou aumentar impostos. “Neste caso, seríamos caçados a pauladas nas ruas.” Aloysio Nunes também deu sua opinião sobre a tarifa zero. “É uma ideia nefelibática, a não ser se quisermos estatizar o sistema de ônibus”, criticou. “Aliás, o Movimento Passe Livre (MPL) quer na realidade acabar com o sistema capitalista. Esse é o desejo deles.”

O senador tucano conseguiu emplacar uma emenda ao projeto, prevendo que os recursos efetivamente aplicados na melhoria do transporte por estados e municípios serão aceitos como pagamento da dívida que esses entes federados têm com a União, até o limite de 30%.

A emenda teve parecer contrário do relator, que temia inviabilizar o projeto com o acréscimo dessa compensação. Colocada em votação, porém, a emenda obteve 17 votos favoráveis e apenas 3 contrários.

“Quero agradecer o apoio que tive dos senadores. Sei para que lado o coração do relator pendia”, expressou Aloysio Nunes, arrancando sorridos de Lindbergh Farias. “Existem outros investimentos que poderiam ser levados em conta na hora do abatimento do serviço da dívida, como saneamento básico. Se fosse 100%, não teríamos espaço para outras compensações.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Walmar Pessoa
Author: Walmar Pessoa

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