O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, converteu em auditoria plena um relatório de avaliação preliminar produzido a pedido da própria Corte sobre o resultado do Plano 1 e a governança da Previ, em andamento desde fevereiro. Esta movimentação levantou uma série de suspeitas sobre a instrumentalização política do TCU para atacar o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, amplamente apontados por nós, Contraf-CUT, e outras entidades de defesa do sistema de previdência complementar no país.

Em relatório preliminar, feito com base em 2.113 documentos encaminhados pela Previ, a AudBancos (entidade auditora do TCU) concluiu que os investimentos da Previ estão alinhados às políticas de investimento e em conformidade com a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), foram aprovadas regularmente e não ultrapassaram os limites de alocação de recursos.

A auditoria observou também que, entre 2023 e 2024, não houve mudança abrupta nas estratégias de investimento do fundo de previdência, além de atribuir o déficit de 2024 à conjuntura econômica adversa e não a desvios de conduta.

Sobre os impactos das ações da Vale, a AudBancos pontuou que, apesar de negativo em 2024, nos anos anteriores o resultado das negociações de ações foi lucrativo à Previ. Concluiu ainda que eventual venda, agora, traria prejuízos para a entidade.

Por fim, a auditoria do próprio TCU não considerou nenhuma irregularidade na compra de ações da Vibra.

Ou seja, até o momento, a AudBancos não constatou evidência alguma de má gestão na Previ.

Sem base técnica e factual

Desconsiderando todos os pontos acima, portanto, sem a base técnica do próprio relatório que encomendou à AudBancos, o ministro Walton Alencar decidiu criar um novo evento midiático ao reverter o relatório em auditoria plena.

Nesta nova empreitada, o decano mirou a nomeação do presidente da entidade, João Fukunaga, ratificada pelo pleno do próprio TCU, ao sugerir conflito de interesses por sua participação no conselho da Vale.

O que ele não contou é que fundos de pensão, dentro e fora do país, mantêm participantes em conselhos para garantir transparência, diligência e democratização no uso de recursos. Há 35 anos a Previ, por exemplo, possui representantes em conselhos – atualmente são 84 em diferentes empresas.

Também sem embasamento técnico, Walton Alencar atacou o movimento sindical trabalhista, ao dizer que, por ser sindicalista, o presidente da Previ não teria preparo para assumir o cargo.

As incoerências do ministro do TCU poderiam parar por aí. Mas ele também se aventurou em falar da estratégia de investimentos de um dos maiores fundos de pensão da América Latina, gerido por associados da própria entidade em seus 120 anos de história: sem apresentar provas e contradizendo o texto da AudBancos, disse que a compra de ações da Vibra não seguiu a lógica do mercado e, ainda, que a Previ aumentou participações na Neonergia, BRF e Petrobras, o que não é verdade. Inclusive, o fundo de pensão vendeu papéis da BRF em 2024.

Falta de neutralidade

Chegando ao final do Acordão 780/2025 (publicado após a reunião que aprovou a nova auditoria), especificamente nas páginas 8 e 9, é que deixou-se escapar a falta de neutralidade.

Nesses trechos do documento, Walton Alencar declarou que “o ideal” seria que a Previ fosse gerida por agentes da iniciativa privada, “como ocorre em países desenvolvidos”, propondo que os associados sejam alijados da gestão e, ainda, determinou que cópias do pedido de auditoria sejam encaminhadas “à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Congresso Nacional”.

Como destaca a Advocacia Francisco Marinho, em análise sobre o tema, “o relator [ministro Walton Alencar Rodrigues] parte de uma interpretação crítica e política em seu voto, que extrapola o diagnóstico técnico e assume como verdade hipóteses ainda não apuradas”.

Nós, que defendemos os direitos dos trabalhadores da categoria bancária, incluindo acesso à aposentadoria segura e digna, complementamos que o TCU, por meio do referido decano, segue demonstrando falta de conhecimento básico sobre o setor, expõe juízo de valor subjetivo e preconceituoso quanto aos funcionários do BB e, ao manter essa postura parcial, coloca em risco todas as entidades fechadas de previdência complementar do país, não só a Previ.

Papel das auditorias

Auditorias são importantes e necessárias, porque garantem a qualidade dos fundos de pensão e de todo o sistema, ajudam a promover melhor transparência e integridade das entidades. Mas reforçamos nossa preocupação diante do jogo midiático provocado pela forma como o TCU tem encaminhado a questão. E concluímos repetindo a pergunta que fizemos anteriormente: estaria a Corte sendo instrumentalizada para outros interesses que colocam em risco o setor?

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