Projeto de lei em debate na Câmara ameaça direitos dos trabalhadores
A CUT realizou nesta quinta-feira (22), em São Paulo, um seminário para discutir o Projeto de Lei nº 4330 que, inicialmente, foi apresentado como uma proposta de regulamentação da terceirização, mas, na verdade, amplia esta forma de contratação que vem aumentando a precarização do trabalho no Brasil, sem qualquer preocupação com os direitos dos trabalhadores.
O PL, de autoria do empresário e deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), relatado e modificado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), libera a terceirização para as atividades-fim das empresas – atualmente, só podem ser terceirizadas atividades-meio, como porteiro, vigilantes etc.
A proposta, que já passou pela Comissão do Trabalho, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda neste semestre. A decisão da CCJC encerra o debate na Casa. Portanto, se for aprovado nesta comissão, vai direto para o Senado.
Para o presidente da CUT, Artur Henrique, a pressa para aprovar o substitutivo de Santiago, que piorou ainda mais a proposta original, é preocupante, pois "este projeto representa um grande impacto no ordenamento jurídico e um enorme retrocesso em relação as conquistas da classe trabalhadora".
Segundo Artur, a preocupação não é só da CUT e da CTB. Depois de analisar o substitutivo, a Nova Central Sindical e a CGTB decidiram que também vão lutar contra o substitutivo de Santiago.
Para debater o tema e apresentar as propostas da Central para alterar esse PL, a CUT convidou os deputados federais Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), o relator do projeto na CCJ, e Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP); além de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP).
Maia não falou nada sobre os prazos para aprovação do PL na CCJ, se limitou a defender o projeto. Segundo ele, o conceito de atividade-fim e atividade-meio causa insegurança jurídica. E o conceito de responsabilidade solidária é impossível de ser aprovado por pressões da bancada patronal. Portanto, aparentemente, não há saída.
No final do seminário, no entanto, o deputado se comprometeu com o diálogo. Se dispôs e receber o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, formado por centrais sindicais, Contraf-CUT, Sindicato dos Bancários de São Paulo, Unicamp, Anamatra e ANTP para debater alternativas.
A diretora da Anamatra, Sandra Bertelli, resalvou dois pontos do PL que a entidade considera mais preocupantes: 1)liberação da terceirização para a atividade-fim das empresas; e 2) a questão da falta de paridade, de salário, saúde e segurança do trabalho entre terceirizados e funcionários contratados diretos das empresas.
Segundo ela, o parlamento deve tomar cuidado antes de aprovar um projeto que libera a terceirização para todas as atividades "sob pena de promovermos uma verdadeira reforma trabalhista, notadamente com relação a atividade-meio e atividade-fim".
Quanto a paridade dos direitos, Sandra diz que é preciso garantir os direitos dos terceirizados para evitar que esta forma de contratação crie um grupo de trabalhadores de segunda categoria, que, segundo ela, é inconstitucional.
O presidente da ANTP, Sebastião Caixeta, concordou com a representante da Anamatra. Para ele, se aprovado, este projeto representará uma mudança de relação de trabalho radical.
"A regulamentação da terceirização é necessária, mas tem de estar muito bem casada com os valores constitucionais e com os valores de sociedade. Enquanto a gente está discutindo que sociedade a gente quer, o PL propõe uma reforma trabalhista disfarçada".
Caixeta também demonstrou preocupação com a expectatitiva de aprovação muito célere deste PL, uma vez que o mesmo, disse ele, tem uma complexidade muito grande e, por isso, demanda discussão, um debate sério que analise as alternativas que levem em consideração os interesses dos trabalhadores, uma visão de sociedade.
Já Vicentinho alertou para o fato de que o projeto, que contempla interesses empresariais mas não os direitos dos trabalhadores, é terminativo, ou seja, pode ser aprovado pelos membros da CCJC e encaminhado para o Senado, sem discussão sequer no plenário da Câmara.
"Não queremos que essa proposta – que não tem participação do movimento sindical, não dá nenhuma tipo de garantia para os trabalhadores, muito pelo contrário, reduz direitos; não determinando nenhuma responsabildiade para as empresas mães – vá para frente sem debate no plenário".
Miguel, que representa a Contraf-CUT no Fórum, reiterou as preocupações da CUT, salientando que "não podemos permitir que o projeto sirva para fazer uma reforma sindical disfarçada". Ele enfatizou as diferenças que existem entre atividade-fim e atividade-meio e chamou a atenção para a importância de proteger os direitos dos trabalhadores.
O presidente da CUT encerrou o seminário, dizendo que a Central vai lutar contra essa proposta, que representa retrocesso nas relações de trabalho. Segundo Artur, não dá para admitir retirada de direitos dos trabalhadores, especialmente no momento em que a economia do país se mantém forte.
"O Brasil não pode ser 5ª economia do mundo e continuar registrando inúmeras denúncias de trabalho escravo e infantil, nem tampouco aprovar uma proposta que piora as condições de trabalho e renda dos trabalhadores", concluiu.
Fonte: Contraf-CUT com CUT