Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar (PLP) 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT/PE), cujo objetivo é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O projeto original é amplo e há o entendimento de que poderia prejudicar os trabalhadores, como estava redigido, revogaria direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a estabilidade do cipeiro, a licença-maternidade e também a licença-paternidade. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) construiu um substitutivo favorável ao projeto, com a manutenção destes direitos.
Nas últimas sessões a CNI, e os deputados representantes dos empresários tentaram derrotar o substitutivo de Santiago e aprovar o voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é empresarial-patronal.
A tática usada pela CNI é inserir o projeto "extra-pauta" na reunião de colegiado, quando a bancada sindical não está presente, com objetivo de derrotá-lo e o presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), tem ajudado a CNI nesta articulação.
A CNI já tentou por três vezes esta tática e no último dia 2 foi feito isso novamente. Nesta quarta-feira, dia 9, a CNI tentará mais uma vez o voto em separado para rejeitar o projeto.
Na sessão do dia 2, a Comissão, por pressão empresarial, votou requerimento para incluir o projeto na pauta, que foi aprovado por 15 votos contra nove.
"É preciso mobilizar os sindicatos para evitar a manobra da CNI", afirma o secretário-geral da CUT, Quintino Severo. Para tanto, haverá uma concentração na Comissão de Trabalho da Câmara nesta quarta, às 9h.
Fonte: CUT