A Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta seu repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar uma proposta inconstitucional esrtabelecendo o fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais um passo que busca da consolidação do golpe em desenvolvimento no país.
O Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos.
O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.
O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal, que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União e sobre a estabilidade.
O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos, que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.
A CUT repudia o PLS nº 116/17 e orienta suas entidades a pressionarem as bancadas de parlamentares em todo o país para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.
Nenhum direito a Menos!”
Vagner Freitas
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)