Material traz síntese das principais mudanças propostas e as considerações sobre elas e as propostas da classe trabalhadora – O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) preparou uma síntese para contribuir com o debate da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro. Segundo o material, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, têm sido implantadas várias ações que redesenham o Estado brasileiro.

“São medidas para privatizar o Estado, reduzir investimentos, a oferta de bens públicos, de serviços públicos, mesmo os essenciais, as políticas que combatem as desigualdades (entre homens/mulheres; negros/não negros; campo/cidade; LGBTI+; PcD; geracional etc.) e retirar direitos dos servidores (as)”, diz o texto.

O material ressalta, ainda, que o que está em jogo é quem pagará pelos custos da crise econômica, sanitária e social que o país atravessa: os trabalhadores privados e públicos ou a elite, por exemplo, por meio da taxação das grandes fortunas.

O Dieese explica que, mesmo com a limitação de investimentos públicos em educação, saúde, segurança, infraestrutura e em todas as áreas sociais, o chamado teto de gastos estabelecido durante o governo de Michel Temer, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, no fim de 2019, três Propostas de Emenda Constitucional que aprofundam a visão liberal do Estado (o chamado Plano Brasil Mais). É, na verdade, uma reforma com objetivo de desvincular, desobrigar e desindexar o gasto público, além de submeter o orçamento à dívida pública e não às necessidades da população.

“São proposituras que diminuem as garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal para os serviços públicos, especialmente na saúde e educação, e retiram direitos dos servidores públicos”, explica o subsídio.

PEC 32/2020

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, de Reforma Administrativa procura acabar com o Regime Jurídico Único, regulador da relação dos servidores com a administração pública. Mas, diante da fragilidade da economia do país (principalmente neste período de pandemia), o debate público tem sido pautado exclusivamente pelo interesse do “mercado” e da grande mídia, que condenam os gastos públicos e depreciam a atuação dos servidores, propondo uma agenda de “Estado Mínimo” como solução para os problemas brasileiros.

No entanto, o Dieese observa no subsídio que, diferentemente do discurso da mídia e do governo, “o número de servidores públicos em relação à população brasileira está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. E em relação aos rendimentos, a maior parte dos funcionários públicos (57%) tem rendimentos concentrados na faixa de até quatro salários mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00 (dados de 2018). No serviço público municipal, o percentual dos que auferem este rendimento corresponde a 73%, faixa na qual estão concentrados 56% dos servidores estatutários do Brasil (RAIS, 2018)”.

No texto, o Dieese observa que o governo utiliza a premissa de que é preciso realizar a reforma administrativa para o Brasil crescer e que este foi o mesmo argumento utilizado para a aprovação da Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial) e das reformas trabalhista e da Previdência, todas sem nenhum resultado prático capaz de impulsionar o crescimento do país.

“As reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas”, diz o texto. Mas, o resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda.

O Dieese alerta, ainda, que o governo tenta reduzir a rejeição ao projeto dizendo que os atuais servidores públicos não serão afetados, mas a estabilidade condicionada ao “desempenho insatisfatório” e o fim da progressão por tempo de serviço, em alguns casos, são exemplos de pontos presentes na PEC 32 que afetarão o funcionalismo que estão na ativa.

Propostas dos trabalhadores

O Dieese apresenta, também, diversas medidas de equilíbrio fiscal que seriam aceitas pelos trabalhadores:

  • Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
  • Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida;
  • Auditoria da dívida pública;
  • Combate efetivo à sonegação;
  • Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;
  • Revisão das isenções fiscais;
  • Cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos;
  • Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
  • Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;
  • Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.