As empresas de segurança privada foram multadas em R$ 625 mil por descumprirem as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 7.102/83 e outras normas de segurança, durante a 87ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) do Ministério da Justiça, sob coordenação do Departamento de Polícia Federal, ocorrida na terça-feira, dia 21, em Brasília.
Os bancos receberam multas que ultrapassaram R$ 2,2 milhões. O campeão de multas foi o Bradesco, com R$ 504 mil, seguido pelo Santander com R$ 490 mil, o Banco do Brasil com R$ 416 mil e o Itaú Unibanco com R$ 346 mil.
No total, 796 processos foram analisados. "Esses processos confirmam fatos sempre apontados como principais irregularidades, infrações e atentados contra a segurança dos trabalhadores", comentou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), José Boaventura.
Ele lembrou que a maioria dos processos se refere a infrações cometidas há dois ou três anos. Ainda assim comprovam que as denúncias feitas por trabalhadores não são exageros. "A quantidade de penalidades aplicadas a bancos por transporte de valores feita por bancários, por exemplo, confirma a irregularidade constantemente verificada pelos trabalhadores", ressaltou.
"Chamou a atenção que mais uma vez o Bradesco foi punido por fazer transporte de valores, usando ilegalmente bancários para essa atividade, que deve ser feita somente por vigilantes, de acordo com a legislação e a portaria da PF", destaca o secretário de imprensa e representante da Contraf-CUT na CCASP, Ademir Wiederkehr. O Bradesco foi multado em R$ 296,8 mil em 20 processos movidos em diversos estados do país.
No caso de empresas de vigilância, houve várias penalidades aplicadas por falta de fornecimento de coletes à prova de balas para vigilantes que fazem a segurança em agências bancárias.
Embraforte
Um dos destaques da reunião foi a proposta de cancelamento da empresa Embraforte Transporte de Valores, de Minas Gerais. Entre os problemas verificados estão a falta de certificado de vistoria dos veículos, falta de fornecimento de coletes à prova de balas e armamentos.
A empresa foi denunciada por duas vezes pelo Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais por irregularidades como: vigilantes com reciclagem vencida, adulteração da validade dos coletes, munições e veículos em péssimas condições e equipes formadas por apenas três vigilantes.
A CNTV, preocupada com a preservação dos empregos dos companheiros, pediu vista ao processo e fará consultas aos sindicatos de Minas Gerais no prazo de 15 dias para verificar o problema e apontar soluções.
Desrespeito à legislação
A reunião do último dia 21 foi a terceira em 2010. A CCASP é um fórum tripartite criado em 1985 e que conta com 13 integrantes do governo federal e de entidades patronais e dos trabalhadores. A CNTV é uma das representantes dos vigilantes.
"Mesmo depois de tantos anos de multas e punições, as empresas continuam agindo com desrespeito a normas de segurança essenciais não só para garantir a segurança dos trabalhadores, mas de toda a população", lembrou o presidente da CNTV.
Boaventura também aproveitou o encontro para fazer um alerta sobre o golpe da saidinha de banco. "Esse crime, que começa dentro dos bancos, tem deixado mortes, feridos e pessoas traumatizadas em todo país", aponta o dirigente da CNTV. O coordenador da CCASP, delegado Adelar Anderle, pautou o assunto para ser discutido na próxima reunião, em dezembro.
Ao final da reunião, Ademir e Boaventura distribuíram aos integrantes da CCASP o segundo número do Jornal dos Bancários e Vigilantes do Brasil, elaborado pela Contraf-CUT e CNTV, com notícias sobre as atividades dos trabalhadores pela proteção da vida.
Fonte: CNTV
