O SindBancários, a Fetrafi-RS e a CUT-RS, com apoio do Sindipetro-RS, se reuniram na tarde da segunda-feira, 26/11, em Porto Alegre, com a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. As entidades entregaram um documento, pedindo a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 956/2018 na CCJC, onde se encontra em tramitação.
O PDC 956, apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), prevê a sustação dos efeitos da Resolução n° 23 da CGPAR, de 18 de janeiro de 2018, que ataca a assistência à saúde dos empregados das empresas públicas federais, notadamente os planos de saúde de autogestão, como Saúde Caixa (Caixa Econômica Federal), Cassi (Banco do Brasil), MAS (Petrobras) e Postal Saúde (Correios).
A Resolução nº 23 da CGPAR altera sensivelmente o formato de custeio dos planos, em prejuízo dos empregados, o que levará à inviabilidade econômica e financeira no curto prazo. Também rompe o princípio da solidariedade e o pacto intergeracional dos planos, em prejuízo dos mais velhos. Além disso, proíbe a adesão de novos empregados aos planos, impede que os empregados da ativa levem o plano na aposentadoria e ainda veta o detalhamento dos planos nos acordos coletivos de trabalho.
No último dia 7, o parecer favorável do relator ao PDC 956, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). No dia 14, o projeto chegou à CCJC e já recebeu no dia 20 o parecer do relator, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), pela “constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação”.
Defesa dos direitos e do patrimônio público
Para a empregada da Caixa e diretora do SindBancários, Caroline Heidner, “sustar a Resolução 23 da CGPAR é garantir os planos de saúde dos empregados das empresas públicas federais, reafirmando esse direito dos funcionários, inclusive na aposentadoria”.
“Mas a importância do PDC 956 vai além, na medida em que também demonstra a inconstitucionalidade do expediente adotado pelo governo Temer em tentar usar uma comissão interministerial para atacar os direitos dos trabalhadores das empresas públicas, à revelia da legislação vigente e do Congresso Nacional”, salienta Caroline.
Para a dirigente sindical, “o caráter inconstitucional da Resolução 23 da CGPAR, evidenciado pela deputada Erika Kokay no projeto, foi ratificado nos pareceres dos relatores das duas comissões da Câmara. Isso irá dificultar ao governo Temer/Bolsonaro usar novas resoluções da CGPAR para atacar os trabalhadores das estatais, como por exemplo os fundos de previdência complementar – Funcef, Previ, Petros e Postalis”.
Planos insustentáveis
O diretor da Contraf-CUT e empregado da Caixa, Gilmar Aguirre, alerta que o o desgoverno Temer não está atacando apenas os planos de previdência e saúde dos servidores públicos, mas forçando uma situação de impor migração compulsória de todos os trabalhadores para planos de previdência privado. “Foi de vital importância o compromisso da deputada levar adiante a luta para aprovar esse PDC. Muito importante, neste momento, que as pessoas identificadas com as causas dos trabalhadores entendam que a sustação dos efeitos da Resolução da CGPAR não é algo específico para empregados de estatais. Faz parte de um grande pacote deste desgoverno de afogar e acabar de vez com o SUS. Se a CGPAR for efetivada em todas as empresas estatais, os planos de saúde de autogestão ficaram insustentáveis para os participantes”, avaliou Gilmar.
O secretário de Comunicação da CUT-RS, Ademir Wiederkehr, lembra que os planos de saúde das estatais, cuja gestão conta com a participação dos empregados, são importantes conquistas do movimento sindical em negociações coletivas. “Temos que preservar os planos de saúde, assim como as empresas públicas diante dos ataques do governo que quer retomar o processo de privatizações”, salienta Ademir, que também é diretor do SindBancários.
A deputada ouviu as entidades e manifestou todo o apoio à aprovação do PDC 956 na CCJC e depois no plenário da Câmara, na medida em que o projeto visa garantir os direitos de assistência à saúde dos empregados na ativa e aposentados das estatais federais. Ela também se posicionou contra a retomada das privatizações.
Também participaram da audiência com Maria do Rosário a diretora da Fetrafi-RS, Denise Correa, o diretor da Contraf-CUT, Gilmar Aguirre, o diretor do SindBancários, Paulo Stekel, e o aposentado do BB, Mário Chavasco Rossini.