A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. A proposta encontra-se em análise na Câmara.
A deputada Erika Kokay defende que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direito assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.
Segundo a parlamentar, a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora as entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor.
Em sua justificativa, Kokay cita que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo, de concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário que já foram excluídos do direito ao plano de saúde.
“É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Pelo novo sistema, esses trabalhadores, serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o salário dos funcionários”, critica Kokay.
O que diz o governo – Sob o discurso da necessidade de aplicar uma política de austeridade ao custeio das empresas estatais no quesito de assistência à saúde aos seus funcionários, o governo Temer argumenta que a regulamentação do setor é uma alternativa para evitar o “endividamento” das estatais federais que custeiam em média 77% da mensalidade do plano de saúde dos beneficiários.
Segundo o executivo, esses gastos cresceram 58% impulsionados, em grande parte, pelo aumento da expectativa de vida e a assistência a ex-empregados. Por isso, defende mudanças, entre as quais, está a igualdade entre as contribuições pagas pelas empresas estatais e os empregados e a cobrança de valores diferentes por faixa etária e salarial. Dia, ainda, que é preciso alterar as regras para garantir a sustentabilidade dos planos de saúde administrados pelas empresas públicas.