O governo federal enviará ao Congresso um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades. A regra básica é: se quiser receber ajuda, vai ter que dar algo em troca. Uma espécie de intervenção velada, que poderá incluir, entre outros pontos, a privatização de bancos e de empresas de água, saneamento, eletricidade e a suspensão de aumentos salariais aos servidores (que vão pagar mais pela contribuição previdenciária) e de concursos públicos. O projeto anterior, PLP 257, teve trechos amenizados pelos parlamentares nas questões dos servidores e privatizações, e agora o governo faz nova investida.
“O que o governo chama de contrapartida é na verdade uma garantia de precarização do trabalho e das empresas públicas, com graves consequências para a sociedade”, aponta a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano. Na pratica, esse tipo de pressão já vem ocorrendo no estado Rio de Janeiro, onde a privatização da Companhia de Água e Esgostos (Cedea) é condição para o repasse de dinheiro federal. O mesmo estaria ocorrendo no Rio Grande do Sul, em que a moeda de troco seria a venda do Banrisul.
Se aprovada, a proposta pode acabar rapidamente com muitas empresas públicas, que são patrimônio do povo brasileiro. “Pelo projeto não são respeitados estudos especializados, consultas à sociedade, direitos trabalhistas. O governo federal quer passar como um trator com sua sanha privatista, e precisamos reagir rapidamente”, destaca Rita Serrano.
PLP 257 – Ao texto do PLP 257 foram incorporados itens com princípios neoliberais de privatização, arrocho, demissão de servidores etc. Esses princípios foram retirados na primeira votação na Câmara, mas o Senado recriou um regime de recuperação ainda pior, derrubado na Câmara após grande pressão dos servidores e das centrais sindicais. Com a derrota, o projeto não foi sancionado por Temer.
Algumas das exigências do projeto para os estados
o Veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, suspensão da realização de concursos públicos
o Veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
o Proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%
o Aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
o Suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
o Privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade