A falta de uma regulação e fiscalização do sistema financeiro pelo Banco Central aumenta o número de fraudes, não dá nenhuma garantia e segurança do dinheiro depositado pela população em fintechs e plataformas de serviços financeiros e eleva a possibilidade de um risco sistêmico, como o que gerou a crise mundial de 2008, desencada por uma bolha imobiliária e concessão de empréstimos hipotecários de alto risco nos EUA.

Estas foram algumas das conclusões da audiência pública realizada na segunda-feira (5), na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). O evento foi uma iniciativa do deputado federal Reimont (PT-RJ) e contou com apoiou da deputada estadual petista Elika Takimoto, que viabilizou a casa legislativa para sediar o encontro, uma reivindicação do movimento sindical bancário.

Fintechs e cooperativas

O técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Gustavo Cavazans lembrou que, embora a tese inicial do BC de reduzir as exigências para a abertura de novas instituições financeiras, como fintechs, cooperativas de crédito e plataformas digitais de investimento tinham como objetivo atender demandas necessárias, como aumentar a concorrência para reduzir os juros, ofertar mais crédito e garantir mais acesso aos serviços e operações financeiras, na prática, a política de afrouxamento das exigências do BC não resolveu as questões como prometia e trouxe novos problemas para a sociedade e o país.

“Estas empresas ganharam espaço e algumas delas se transformaram em gigantes do setor, com ativos de R$30 bilhões a R$300 bilhões e já são de fato maiores que a maioria dos cerca de 170 bancos do país”, explicou.

“As cooperativas de crédito, por exemplo, que em 2013 tinham 11% dos pontos de atendimento, hoje representam 28% enquanto que os bancos encolheram. A política do BC criou novas empresas. Em 2016 só havia uma fintech no Brasil. Em 2024 são 258 empresas e algumas delas são gigantes. Das 10 maiores empresas do setor, 4 são fintechs ou plataformas digitais”, acrescentou o economista.

“Essas empresas entraram, cresceram, mas não ofereceram mais crédito. Elas oferecem mais o crédito do cartão, que possui juros de cerca de 400% ao ano. Estes novos atores não geraram um cenário de juros menores”, afirmou Cavazans.

“É preciso reavaliar essa política do BC”, completou.

Igreja cria banco

O professor Moisés da Silva Marques citou exemplos da desregulamentação no setor, a ponto de um pastor, André Valadão, da Igreja Batista da Lagoinha, ter criado uma instituição financeira voltada para o público evangélico, o Clava Forte Bank, administrado pelo religioso e sua esposa e também casos de fintechs criadas recentemente pelo crime organizado no Brasil.

“É preciso criar uma regulação do sistema financeiro”, concluiu, alertando para os riscos sistêmicos. “Termino usando as palavras do Papa Francisco: o dinheiro deve servir, não governar”, concluiu Moisés.

Sociedade e setor produtivo

O presidente do Sindicato do Rio José Ferreira disse que é importante trazer a sociedade para o debate sobre a importância da regulação e melhorias do sistema financeira. “Não é possível que os bancos continuem até a evitar o saque do cliente nas agências”, criticou.

“Nós trabalhadores do ramo financeiro queremos trazer este debate para a sociedade. A taxa de juros, por exemplo, interessa ao setor empresarial produtivo e podemos trazer também estes setores para o debate”, acrescentou.

Uberização do sistema  

A presidenta da Federa-RJ, Adriana Nalesso, falou do trabalho precário dos “personal bank”, PJs (Pessoas Jurídicas), e dos riscos maiores de fraudes nestas empresas. “E quando vaza uma informação do cliente quem é que vai se responsabilizar? A maioria da população não tem conhecimento desses fatos”, disse.

“O governo não ganha, a sociedade não ganha e os trabalhadores são precarizados. Temos que dar visibilidade a este debate que não diz respeito apenas à categoria bancária, mas a toda a sociedade”, completou.

Concorrência desleal

A presidenta da Contraf-CUT e vice da CUT Nacional, Juvandia Moreira, lembrou que o Nubank, por exemplo, que tem 100 milhões de clientes, não tem nenhuma agência.

“Se uma empresa como esta quebrar, quebra o sistema financeiro e a economia do país. Essa empresa tem 8 mil funcionários. Onde que este número de funcionário vai dar conta de 100 milhões de pessoas? Nunca, não dá conta. O Banco do Brasil tem 86 mil funcionários e 3.172 agências espalhadas pelo país e a Caixa também cerca de 86 mil empregados e 3.258 agências para atender aos programas sociais do governo. A Caixa e o BB pagam 20% de contribuição social sobre o líquido, o Itaú paga, o Bradesco e o Santander pagam e o Nubbank não paga este valor, mas só 9%”, criticou a dirigente sindical, lembrando que o Santander tem feito uma transição tecnológica para também pagar menos salários aos trabalhadores e menos imposto ao governo.

“O sistema financeiro é uma concessão pública, tem que servir a sociedade”, acrescentou, concluindo que o BC não dá conta de fiscalizar e que o Congresso Nacional precisa aprovar uma nova regulação do setor.