O governo federal publicou ontem, no Diário Oficial da União, a lei que cria o chamado "cadastro positivo" de bons pagadores. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, segundo o governo.

O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.

O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente Dilma, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida – o que aconteceu ontem. Ainda falta, porém, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar o repasse das informações pelos bancosàs empresas que operarão os cadastros. O Ministério da Fazenda informou que isso pode acontecer ainda neste ano.

Regras

A inclusão dos nomes no cadastro positivo é opcional. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar devem fazer um pedido formal. Mesmo cadastrado, o consumidor poderá optar por não ter suas informações disponíveis para consulta. "A abertura de cadastro não poderá ser condicionada à concessão de autorização para compartilhamento da informação de adimplemento", diz o texto do governo federal.

Fonte: DCI