Magistrada chama reação imediata para impedir aprovação do PLC 38 – O destino de milhões de trabalhadores brasileiros estará em jogo nesta terça-feira, 11 de julho, quando o PLC 38 será votado no Senado Federal. De acordo com a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Valdete Souto Severo, as medidas que compõem a nova legislação selam a vinda de tempos sombrios, para quem tem na sua força de trabalho o meio de vida. Durante a 19ª Conferência Estadual de Bancários (as), realizada no sábado (8) pela Fetrafi-RS, a magistrada destacou ao plenário do evento as atrocidades propostas através da reforma trabalhista de Michel Temer. Além da retirada sumária de direitos trabalhistas, o PLC 38 impõe do início ao fim a precarização extrema do trabalho, a redução do pleno emprego e a destruição do consumo interno, impondo ao país um retrocesso na legislação, equivalente a um século.
“Estamos vivendo um estado de exceção porque não há respeito ao voto e aos direitos individuais. Esse quadro só é possível porque temos um Congresso conservador, que segura tudo o que está acontecendo no país. Hoje temos inúmeras denúncias comprovadas de corrupção envolvendo políticos e nada acontece. No ano passado, por muito menos, se fez o impeachment da presidente eleita”, lembrou a juíza.
A quem interessa a reforma
“Há muita pressa em aprovar um projeto que desconfigura a legislação trabalhista. Se hoje temos leis capazes de permitir uma concorrência, minimamente saudável, com a reforma isso deixará de existir. Veremos a destruição do consumo interno – pois os pequenos e médios empresários também serão atingidos – em prol de um pequeno nicho do capital internacional”, denunciou a magistrada.
Para a juíza Valdete Severo, o PLC 38 tem um efeito simbólico e destrutivo. “Hoje não há espaço para a contraposição, mas sim uma campanha milionária de marketing do governo pela reforma. Não existe uma única norma desta proposta, do seu início ao fim, que seja favorável ao trabalhador. Uma reforma que retira direitos e amplia a jornada não gera empregos. Isso é falácia”.
Efeitos irreversíveis
Para a juíza do TRT da 4ª Região, o PLC 38 terá grande impacto negativo sobre as contribuições previdenciárias, pois na medida em que viabiliza formas precarizadas de contratação, reduz o emprego formal. Ela explica que a terceirização irrestrita é um dos principais agravantes do conjunto de medidas da reforma, com efeitos catastróficos sobre a jornada, condições de trabalho e remuneração. “Por outro lado, o projeto incentiva o trabalho infantil, o trabalho análogo à escravidão e acima de tudo, destrói a reação coletiva dos trabalhadores. Isso vai ocorrer porque a terceirização, por si só, já vem fragilizando o movimento sindical”.
Insegurança Jurídica
Segundo a magistrada, a longo prazo, a pretensão associada à Reforma Trabalhista, é a extinção da Justiça do Trabalho. “O que há de mais perverso é o conjunto de alterações no processo do trabalho. Se considerarmos o caso dos bancários – que sofrem um assédio moral institucionalizado, mas que é muito difícil de prova – com a sucumbência prevista na reforma, qual o trabalhador que vai se arriscar a reclamar isso na Justiça?”, indagou.
A juíza citou ainda a tarifação do dano moral efetivo, prevista pelo PLC 38. “Percebam a contradição dessa medida: como a indenização será tarifada a partir do salário do trabalhador, no caso de um acidente de trabalho envolvendo três trabalhadores com salários diferentes, os valores indenizatórios também serão desiguais”, constatou.
De acordo com a juíza, a Justiça do Trabalho também tem responsabilidade sobre tudo que está acontecendo porque deixou que esta situação se instalasse. “Por ser eficaz, a Justiça do Trabalho incomoda. Nosso tempo de tramitação médio em um processo é de 1,5 anos, enquanto na justiça comum é de 2,5 anos. Estamos vendo a destruição de uma estrutura de estado que garante a paz social”, avaliou.
Letargia da sociedade
Para ela, não é difícil compreender a letargia do povo brasileiro diante de tantas propostas negativas. “Numa sociedade em que as pessoas precisam trabalhar o tempo todo para pagar contas, obviamente, não há capacidade de refletir. Não é possível que alguém que vive aqui queira reduzir direitos sociais básicos. Com essa reforma será impossível viver bem”, afirmou.
“Não podemos perder a esperança nessa briga e nem cansar. Não temos o direito de fazer isso. Nós temos um compromisso com as gerações passadas. Muita gente brigou e muita gente morreu pelos direitos que temos hoje. Não podemos entrar para história como a geração que aceitou tudo isso, passivamente”, finalizou a juíza Valdete Severo.