A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou na terça-feira (12) uma Ação Civil Pública movida pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que pede a suspensão do leilão das distribuidoras da Eletrobras. O leilão estava marcado para 26 de julho.
A decisão liminar levou em conta que “a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.
No dia 27 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia concedido liminar com o mesmo entendimento, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae).
Em outra decisão, em ação impetrada pelo Sindicato dos Urbanitários do Estado do Piauí (Sintepi), a Justiça Federal de Teresina suspendeu a venda da Cepisa, distribuidora do Piauí. O juiz Márcio Braga Magalhães entendeu que houve uma fraude na ata da assembleia que aprovou a venda das distribuidoras. A ata conta com a assinatura de um representante da Eletrobras sem que ele tivesse, de fato, participado da reunião. A relação de passageiros de um voo, obtida judicialmente junto à companhia aérea, comprova que ele desembarcou no Rio de Janeiro às 16h05 do mesmo dia, ou 55 minutos antes do início da reunião em Teresina.
“Essas decisões são importantes. Mostram que não se trata apenas de uma questão corporativista, mas da defesa do patrimônio público, que pertence a toda sociedade brasileira. Esse governo golpista está entregando pras multinacionais e causando um prejuízo pro povo brasileiro”, disse a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. “Mas, não podemos esquecer, que se tratam de decisões liminares. Temos de manter a mobilização e nossa luta até conquistarmos a vitória definitiva”, completou.
A defesa dos bancos públicos especificamente, e das estatais de modo geral, é uma das prioridades da Campanha Nacional da categoria. “Os bancários sabem da importância dessas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país”, reforça a presidenta da Contraf-CUT.