O projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1052/21 aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (17/09/2021), apesar dos avanços em relação ao texto original do Governo Federal, ainda provoca perdas importantes de receitas para os Bancos Regionais de Desenvolvimento (Banco do Nordeste e Banco da Amazônia), o que é absolutamente inadmissível por razões óbvias.
É importante esclarecer que a redução de taxas de administração e/ou del credere pagos aos bancos gestores dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) não traz nenhum benefício para os tomadores de crédito dessas instituições, pois tais taxas são pagas pelos próprios fundos aos seus respectivos gestores, não tendo absolutamente nenhuma relação com os juros cobrados de seus clientes com recursos dos citados fundos, que são calculados considerando variáveis como IPCA, Índice de Desigualdade Regional, porte do cliente, e outras que não têm nada a ver com as taxas modificadas pela MP em debate.
As perdas provocadas pela MP 1052/21 aos bancos gestores dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO resultam em grandes prejuízos para eles. O Banco do Nordeste, por exemplo, apenas do dia 19/05/2021 (publicação da MP) até 31/08/2021 teve perdas de aproximadamente R$ 140 milhões, que impactarão diretamente nos resultados do exercício corrente.
É muito importante ressaltar que os bancos regionais de desenvolvimento aplicam também os seus recursos próprios, provenientes dos resultados financeiros de todas as suas operações, incluindo aí as receitas oriundas da administração e operacionalização dos fundos constitucionais, diretamente na economia de suas áreas de atuação, principalmente através de programas de microcrédito urbano.
No caso específico do Banco do Nordeste, 80% de seus recursos próprios são aplicados na economia de nossa região, além do norte de Minas Gerais e do norte do Espírito Santo, através do Crediamigo, que é o maior programa de microcrédito produtivo orientado da América Latina, e que junto com o Agroamigo (programa de microcrédito rural) tornam o Banco do Nordeste o 3º maior banco de microfinanças do mundo.
Enfim, qualquer redução de receitas dos bancos gestores dos fundos constitucionais de financiamento regional trará forte impacto negativo na economia das regiões por eles beneficiadas. Ainda mais num momento de forte crise econômica em que 40% da população economicamente ativa foi jogada na informalidade, e que a taxa de desocupação das mulheres é 37,8% maior que a dos homens; já que o setor informal e as mulheres são os principais públicos do Crediamigo, que apenas em 2020 desembolsou R$ 12,1 bilhões em operações de microcrédito, e que até agosto/2021 tinha 2,45 milhões de clientes ativos, dos quais 67% são mulheres, e ainda com as seguintes repercussões econômicas.
Tudo isso deixa claro que qualquer receita perdida pelos bancos regionais de desenvolvimento como o Banco do Nordeste e o BASA se tornam perdas para nossa economia e para o nosso povo, com impactos maiores sobre os mais pobres e as mulheres.
Robson Luís, coordenador do Comitê em Defesa do Banco do Nordeste e membro da Comissão Nacional dos Funcionários do BNB (CNFBNB), ressalta a importância do fortalecimento do BNB e do BASA, que tiveram parte de suas fontes de receitas preservadas pelas mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, mas que precisam do olhar atento e do posicionamento de senadores e senadoras para corrigirem alguns tópicos que ameaçam o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Senhores senadores e senhoras senadoras, pedimos o vosso apoio para a correção de algumas distorções que enfraquecem o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia e ameaçam o financiamento do desenvolvimento regional. Na Câmara, foi corrigida a remuneração pela administração dos fundos constitucionais, mas precisamos voltar a remuneração do del credere ao patamar original. Quanto ao novo fundo criado pela mesma MP, não pode ser administrado por qualquer instituição financeira, mas sim, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., o que fortalecerá a instituição e garantirá mais recursos para financiar o desenvolvimento da nossa região. Acreditamos na sensibilidade de nossos/as representantes no Senado Federal, principalmente os/as das bancadas dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, concluiu Robson Luís.
