“PLC 38/2017 traz vários pontos extremamente questionáveis e prejudiciais à grande maioria das pessoas simples país”, disse o ministro – Juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregaram na quinta-feira (25) um “documento de considerações jurídicas” acerca do Projeto de Lei da Câmara n. 38/2017, que trata da ‘Reforma Trabalhista’ ao senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado. “A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento” (17 dos 27 ministros do TST assinam o documento) “é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente)”, afirmam os magistrados no documento entregue ao senador. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, também estava presente.
Em entrevista (veja vídeo na íntegra) concedida à TV Senado, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, disse que o projeto retira direitos dos trabalhadores, aumenta desproporcionalmente o poder empresarial e do empregador na relação de emprego, desvirtua a negociação coletiva trabalhista, que ao invés de ser um instrumento de elevação de direitos, passa a ser um instrumento de redução de direitos, além de enfraquecer o sindicalismo no país. “A verdade é que o Projeto de Lei em exame traz vários pontos extremamente questionáveis e extremamente prejudiciais à grande maioria das pessoas simples, trabalhadoras, homens e mulheres desse país”, disse o ministro.
Além de entregue ao presidente do Senado, o documento foi protocolado no gabinete do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho.
Com informações da Rede Brasil Atual e do Senado Federal.