O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Direito Econômico (SDE), instaurou na quinta-feira, dia 6, Processo Administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. ("Visa do Brasil"), Visa International Service Association ("Visa International") e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos ("VisaNet do Brasil"). As três empresas desempenham atividades na indústria de cartões de pagamento.
O objeto do processo é a relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil, que faz com que a VisaNet do Brasil seja a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa. De acordo com a SDE, existem "fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor".
Em vista da gravidade da conduta e do perigo de lesão irreparável ao mercado, a SDE adotou uma medida preventiva a fim de suspender os efeitos da exclusividade e permitir que empresas interessadas em serem credenciadoras Visa possam exercer essa atividade.
A conseqüência dessa situação é o atraso na entrada de novos credenciadores capazes de contestar o poder de mercado dos credenciadores atuais e, conseqüentemente, de forças reduções de custos para os estabelecimentos comerciais, de preços pelo aluguel da máquina de captura de transações e da taxa de desconto.
Segundo a SDE, "a cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas / consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, conseqüentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade."
A medida é adotada na seqüência da divulgação do Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamento, emitido em março deste ano pelo Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil. O Relatório apresentou um amplo diagnóstico da indústria de cartões de pagamento no Brasil apontando que o baixo nível de concorrência no credenciamento de estabelecimentos comerciais é umas principais causas para as distorções do setor.
Segundo comunicado do MJ, o processo instaurado está em linha também com outras recentes ações do Ministério da Justiça para garantir o efetivo cumprimento da legislação em benefício do consumidor brasileiro.
Fonte: Ministério da Justiça
