A primeira mudança retira do relatório a eliminação do pagamento de multa do FGTS a aposentados. Outro ponto, mantém a Justiça Federal como foro para o julgamento de ações contra o INSS, diferentemente do que propõe a PEC. Ainda com a alteração, a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) não poderia ser alterada por lei complementar. O último ponto remete exclusividade ao Poder Executivo para alterar o sistema previdenciário.

Estratégias

A oposição, mais uma vez, lutou com firmeza para tentar rejeitar a aprovação do relatório da reforma da Previdência na CCJ, em uma sessão marcada pelo autoritarismo e atropelo do regimento interno da Câmara e da Constituição. Diante da discordância da oposição ao texto da reforma da Previdência, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL/PR), chegou a dizer: “o choro é livre”.

“O presidente da CCJ age como um ditadorzinho para afagar o mercado e acabar com o direito à aposentadoria pública e solidária”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), pelo Twitter.

Partidos como o PT, PCdoB, PSOL e PDT chegaram a recolheram mais de 100 assinaturas para suspender a análise do tema por 20 dias. O requerimento tem como base o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição pelo Teto dos Gastos Públicos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB). Segundo a norma, medidas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncia de receita devem apresentar estimativa de impacto orçamentário. O ADCT ainda prevê que propostas que tiverem requerimento assinado por um quinto dos membros da casa legislativa (103 no caso da Câmara) devem ser adiadas por até 20 dias.

Além dos flagrantes ataques à classe trabalhadora e à sociedade em geral, a reforma da Previdência de Bolsonaro é também conhecida pela ausência de estudos e pareceres técnicos que sustentem os prejuízos impostos principalmente à parcela mais vulnerável da sociedade. Pressionado pela repercussão negativa do sigilo dos dados da reforma da Previdência e pelas diversas ações dos partidos de oposição, o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que apresentará os números e análises até esta quinta-feira (25).

“Garantir transparência não é um favor, é uma obrigação. Se a reforma da Previdência trazida ao Congresso Nacional está tão redonda como defende o ministério da Economia, então a publicização dos dados apenas ajudará a convencer parlamentares e trabalhadores. Ao escondê-los, o governo mostra que não se importa com a democracia ou que não sente segurança na proposta que tem entre as mãos”, disse em vídeo nas suas redes sociais o jornalista Leonardo Sakamoto, que também é cientista político, professor na PUC-SP, blogueiro, diretor da Repórter Brasil e conselheiro no Fundo da ONU contra Escravidão.

Diante da blindagem dos documentos sobre a reforma da Previdência, diversos parlamentares da oposição recorreram à Justiça para garantir que a população, diretamente afetada pela reforma da Previdência, conheça os argumentos, as estatísticas e os índices que dão corpo à PEC 006.

“Eles não querem mostrar os dados por que não querem debate. O povo vai reagir. Essa reforma é um crime contra o Brasil, contra os trabalhadores, contra os idosos. Nenhum brasileiro estará livre dos efeitos dessa reforma”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS) durante a sessão da CCJ nessa terça.

Fonte:  Ascom Seeb-PB / Vanessa Galassi, da CUT Brasília | Foto: Agência Brasil