Com aumento de 9% para 15% na alíquota da CSLL cobrada de instituições de pagamento e outras fintech, Medida Provisória viabiliza diminuição de Imposto de Renda para os trabalhadores.

O movimento sindical bancário manifestou apoio à Medida Provisória (MP) 1.303/2025, enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (12), que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento e fintechs que operam no setor financeiro.

A proposta do governo Federal busca padronizar a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e corrigir distorções que, segundo os trabalhadores, beneficiavam as fintechs em detrimento dos bancos tradicionais, cuja alíquota de CSLL é de 20%.

“As fintechs surgiram e ganharam muita força na última década, mas a legislação era omissa em relação à alíquota de CSLL aplicada a elas. Como resultado, essas empresas pagavam menos impostos que outras instituições do setor. Agora, o governo elimina essa omissão e determina que as fintechs contribuam com 15% de CSLL”, explica o economista do Dieese, Gustavo Cavarzan.

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, avalia a medida como um passo importante para fortalecer a segurança do sistema financeiro, além de promover mais justiça tributária.

“Nos últimos anos, o Banco Central flexibilizou a atuação dessas empresas, oferecendo vantagens competitivas por meio de uma regulação mais branda, inclusive no que diz respeito à carga tributária, obrigações trabalhistas e segurança de dados”, afirmou Juvandia.

“O objetivo era que, com o aumento de fintechs, haveria redução dos juros, ou seja, aumento da oferta de crédito competitivo para a população. Mas o que temos hoje é um cenário bem diferente: uma explosão do número de bancos digitais, que facilitou o aumento de golpes e de lavagem de dinheiro. Além disso, o crescimento das fintechs não contribuiu para a redução de juros em todo o sistema”, completou Juvandia, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Tributação para o topo da pirâmide

As entidades representativas da classe trabalhadora observam ainda que a medida retira a sobrecarga do andar de baixo, porque viabiliza a redução do Imposto de Renda aos mais pobres e à classe média.

Além do reajuste da CSLL para fintechs, a MP eleva tributos sobre casas de apostas virtuais (as chamadas “bets”) e passa a cobrar Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa antes isentas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas atingem uma parcela pequena da população, cerca de 0,8%, mas têm potencial para reforçar o caixa da União. A estimativa é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

“Nós estamos provocando o morador da cobertura a pagar o condomínio. Eu não considero aumento da carga tributária, porque a sua vida vai continuar, a vida dos funcionários da empresa onde você trabalha vai melhorar”, disse Haddad em entrevista.

Por se tratar de uma medida provisória, a nova regra já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar definitiva.

“Nós, trabalhadores, precisamos pressionar deputados e senadores para que aprovem essa MP. Queremos saber de que lado eles estão: do povo ou do andar de cima, que paga menos imposto proporcionalmente”, disse Juvandia. “As medidas que o governo federal vem implementando, para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, são legítimas. Não há cortes em benefícios sociais, apenas uma adequação para que setores que lucram mais e hoje pagam menos impostos que os trabalhadores tenham maior responsabilidade fiscal. As entidades que atuam no setor financeiro deveriam, inclusive, cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e dos financiários”, pontua dirigente da Contraf-CUT.