No último dia 14 de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou uma série de revisões num conjunto de súmulas, orientações e revisão regimental, que impactam de maneira positiva as relações de trabalho e as negociações coletivas no Brasil. A avaliação é de Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, e Alan Patrício, secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT.
A notícia, um tanto quanto ofuscada pelos encaminhamentos da campanha nacional dos bancários, merece o devido resgate e destaque pelos nossos sindicatos, principalmente garantindo a ampla divulgação junto aos trabalhadores, acompanhando e cobrando das empresas sua aplicação no dia-a-dia e, no limite, garantir a consolidação de seus efeitos por via das reclamações trabalhistas.
Essa reivindicação histórica do movimento sindical, apesar de previsão constitucional (Art. 114, parágrafo 2º), não garantia por si só a manutenção das conquistas dos Acordos e Convenções. A cada ano, na data-base, tudo era zerado.
Particularmente para os bancários, são vários os avanços, conforme Miguel e Alan. Veja os principais:
Jornada. Hora Extra. Divisor. Uso de celular. Sobreaviso
– Salário-Hora. Divisor (Súmula 124): passa a determinar obrigatoriamente o divisor 150 (jornada de 6h) e 200 (jornada de 8h), em razão da CCT dos bancários considerar o sábado como descanso semanal remunerado. Anteriormente os divisores eram 180 e 220, para apuração da hora trabalhada, sobre a qual incidia o percentual de acréscimo de hora-extra (+ 50%). O resultado prático é o acréscimo do valor do trabalho extraordinário realizado.
– Sobreaviso(Súmula 428): passa a reconhecer os meios telemáticos, uso de celulares e bip´s, como formas de controles, para manter em plantão, à distância, os bancários.
Intervalo Intrajornada. Horas Extras Habituais. Jornada de 6h
– O TST passa a reconhecer como obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora quando habitualmente extrapolada a jornada de 6h. Se o empregador não o fizer, deverá ser considerada como hora extra.
– Intervalo Mínimo: se não for concedido o intervalo de 15min nos casos de jornada de 6h, ou 1 hora para quem realiza a jornada de 8h, ou se o mesmo não for concedido em sua integralidade, os bancos deverão pagar como hora extra, com adicional de 50%, sobre o intervalo cheio, e não apenas sobre o que faltava para completar, como alguns juízes condenavam. E como a verba tem natureza salarial deverá repercutir, pela média, em férias, 13º salário, FGTS, INSS e demais parcelas.
Manutenção do Plano de Saúde. Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença Acidentário
– Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica: os bancos deverão manter o benefício, nas mesmas condições anteriores à suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Muitas empresas nos casos de aposentadoria por invalidez mantinham o benefício somente por um período de tempo.
Estabilidade para gestante e vítima de Acidente de Trabalho
– O TST passa a considerar expressamente que a gestante tem direito à estabilidade, bem como o empregado nos casos de acidente do trabalho, submetidos a contrato por tempo determinado. Com isso fica pacificado o entendimento da aquisição da estabilidade mesmo no período de experiência, uma vez que se trata de uma espécie de contrato por prazo determinado. Até então não havia uniformidade nesse entendimento.
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Nesse sentido, avaliam os dois diretores da Contraf-CUT, "temos de saudar a iniciativa do colendo Tribunal Superior do Trabalho que, em sua segunda experiência de análise jurisprudencial, atualiza suas súmulas, ouvindo e dando consequência o que há muito vem sendo formulado e defendido por nossas assessorias jurídicas".
"Aliás, literalmente, justiça seja feita, temos de também resgatar as últimas iniciativas do TST, como a audiência pública sobre a regulamentação da Terceirização no Brasil, realizada em outubro de 2011, as iniciativas de combate aos acidentes de trabalho, os debates promovidos acerca do princípio constitucional da liberdade e autonomia sindical", reforçam Miguel e Alan.
"Fica claro, portanto, a importância cada vez maior, das entidades sindicais, ampliarem sua visão política da utilização dos espaços de formulação e disputas jurídicas, no sentido de além de defender , garantir e ampliar os direitos da classe trabalhadora", concluem.
Fonte: Contraf-CUT com TST