PEC 287: essa não é a “igualdade” pela qual lutamos!

As mulheres brasileiras mereciam mais respeito e menos cinismo. Ao defender a reforma da Previdência do governo Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que igualar a idade da aposentadoria de homens e mulheres era um pleito feminista, pois se as mulheres querem igualdade devem se aposentar com a mesma idade que os homens. Ele distorce, assim, o princípio básico da igualdade, definido por Aristóteles no século IV antes de Cristo, o de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”.

O parlamentar parece desconhecer os dados oficiais da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (Pnad), de 2015, que mostram que a divisão sexual do trabalho ainda permanece forte na sociedade brasileira: 92% das mulheres ocupadas no país declararam realizar tarefas domésticas e de cuidados, contra apenas 52,1% dos homens ocupados. Se considerarmos a dupla jornada de trabalho, as mulheres praticaram, em 2014, jornada semanal média de 54,7 horas, contra 46,7 horas, no caso dos homens. Isso significa que trabalharam a cada semana, em média, 8 horas a mais do que os homens, o que, em termos anualizados, corresponde a um excedente de 66 dias. Significa, ainda, 6 anos a mais de trabalho.

Ao justificar a PEC 287, o governo ilegítimo de Michel Temer afirma que a inclusão das mulheres no mercado de trabalho “é expressiva e com forte tendência de estar no mesmo patamar do homem em um futuro próximo”. Mas estudos recentes, publicados pelo Fórum Econômico Mundial (2015), apontam que a equiparação salarial entre homens e mulheres segue em ritmo muito lento e somente poderá se igualar no próximo século, em 2133. De acordo ainda com este relatório, o Brasil encontra-se em 133º posição entre 145 países quando a questão é a igualdade salarial entre gêneros. O que esperar, no entanto, de alguém que chega ao poder articulando golpe contra uma mulher legitimamente eleita?

Outra falácia divulgada é de que há uma tendência mundial de equiparação das idades mínimas de aposentadoria entre os sexos, sem levar em consideração que nos países europeus, onde isso realmente ocorreu, as desigualdades no mercado de trabalho são muito menores. Além disso, eles possuem políticas públicas específicas voltadas para as famílias, visando estimular uma divisão mais equitativa do trabalho entre homens e mulheres e uma ampla rede pública de amparo aos idosos, o que é fundamental em sociedades com estrutura etária mais envelhecida, para desonerar as mulheres da sobrecarga adicional do cuidado com os ascendentes. As iniciativas do governo brasileiro nessa esfera são praticamente inexistentes, apesar das lutas empreendidas pelas mulheres ao longo do tempo.

É preciso que os atuais legisladores entendam que foi justamente a discriminação sofrida pelas mulheres nos espaços público e privado e a deficiência das políticas públicas que motivaram os constituintes a criarem, por meio da aposentadoria antecipada, uma espécie de “compensação” em nosso favor. E não tentar nos convencer que estão nos proporcionando a igualdade que tanto almejamos na esfera pública e privada, condição fundamental para a construção de uma sociedade mais justa.

Não temos dúvida de que aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e o tempo de contribuição para 25 anos vai agravar as desigualdades de gênero existentes no país, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica, processos vivenciados pela maioria das mulheres.

Por este motivo, desde o dia 8 de março as mulheres estão dizendo não, se organizando e se mobilizando para lutar nas ruas contra a PEC 287, que prejudica todos os trabalhadores brasileiros, mas que atinge de maneira ainda mais perversa as trabalhadoras. A mobilização foi mais expressiva no dia 31 de março. E será ainda mais em 28 de abril, quando espera-se uma grande adesão dos brasileiros à greve geral. As mulheres sempre lutaram por seus direitos. E elas estarão nas ruas novamente, contra as nefastas ameaças da reforma da Previdência, propostas por um presidente que, em pleno 8 de Março, reduziu o papel das mulheres aos afazeres domésticos.