Assim que a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4ª Região), Andréa Nocchi, proferiu a sentença unânime que condenou a Reforma da Previdência do governo Temer e deu por encerrado os trabalhos do júri popular da Reforma da Previdência, um sentimento de que é preciso reagir aos golpes nos direitos dos trabalhadores tomou conta do Espaço Multipalco da Fetrafi-RS, no final da manhã da segunda-feira, 17/4. A Reforma da Previdência (PEC 287) foi condenada por 7 votos a 0 pelo júri que recomendou a retirada imediata, pelo governo Temer, da tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) e o advogado trabalhista Antônio Vicente Martins, apresentaram, respectivamente, argumentos contrários e favoráveis, à Reforma da Previdência. Vicente Martins disse, em seu espaço de tréplica, que era contrário à Reforma e criticou a ausência de deputados federais favoráveis para fortalecer o debate técnico.
A juíza auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4ª Região), Andréa Nocchi, abriu os trabalhos do júri popular fazendo um esclarecimento sobre a ausência de representantes da Câmara dos Deputados Federais favoráveis à Reforma da Previdência, logo no início da manhã. “O Sindicato dos Bancários fez inúmeros convites a deputados favoráveis a Reforma da Previdência, mas não houve interesse”, informou ela.
Para o presidente do SindBancários, mesmo com a ausência de deputados da base do governo federal, o evento, transmitido ao vivo, contribuiu para esclarecer e aprofundar o tema. “Apesar dos convites, dos reiterados apelos para que defensores da Reforma da Previdência viessem debater conosco no júri popular, ninguém veio. Falamos com vários deputados federais da base do governo Temer. Houve deputados que nem se dignaram a responder ao nosso convite. Nossa intenção aqui foi realizar um debate técnico, com argumentos de um lado e de outro, a favor e contra a Reforma da Previdência. Está claro, para nós, que nem a base do governo Temer acredita que essas mudanças na aposentadoria irão favorecer os trabalhadores. Ao contrário, provamos aqui, com dados e argumentos consistentes, que estamos diante de um ataque não apenas aos direitos dos trabalhadores, mas à dignidade humana”, avaliou o presidente do SindBancários, Everton Gimenis.
De volta ao século 19
Coube ao assessor jurídico do SindBancários, o advogado Antônio Vicente Martins, a árdua tarefa de defender o indefensável. Vicente Martins repetiu os argumentos dos defensores da Reforma da Previdência. Falou do repetido rombo da previdência alegado como base da argumentação pró-retirada de direitos dos trabalhadores. Que se trata de um debate antigo, também recorrente nos governos Lula e Dilma. Explicou que os representantes do governo Temer costumam dizer que, em 2015, o rombo da Previdência foi de R$ 80 bilhões, subindo para R$ 150 bilhões no ano seguinte e que chegará a R$ 200 bilhões em 2017.
“Estou aqui como advogado nomeado. Cumpro aqui o papel de defender o indefensável. Essa proposta está fundamentada no argumento da falência do sistema previdenciário. Tem um argumento de que a população brasileira aumentou a expectativa de vida. É um sistema de contribuição que se baseia num processo de solidariedade, na capacidade de contribuição das pessoas e na expectativa de vida”, explicou.
Assista abaixo à íntegra da transmissão ao vivo do júri popular direto da sede da Fetrafi-RS
Vicente Martins, no entanto, aproveitou para criticar os defensores da Reforma da Previdência e suas ausências no debate promovido pelo júri popular e lembrou de um evento semelhante de que participou na Faculdade de Direito da UFRGS em 1984 como defensor da aprovação da Emenda Dante de Oliveira, aquela que propunha o voto Direto no fim do Regime Militar, e que estruturou a campanha Diretas Já. Naquela oportunidade, o então deputado Amaral Neto, da Arena, partido da Ditadura Militar, compareceu e defendeu seu ponto de vista contrário às eleições gerais e diretas. “Naquela oportunidade o deputado Amaral Neto compareceu corajosamente. No evento de hoje, convidamos vários deputados, que, pela mídia, defendem a Reforma da Previdência. Mas nenhum destes deputados teve coragem de defender os argumentos favoráveis à Reforma da previdência aqui”, pontuou Vicente Martins.
Após ouvir o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) trazer números que comprovam ser a Reforma da Previdência um dos ataques mais cruéis aos direitos da classe trabalhadora, no seu espaço de tréplica, Vicente Martins não poupou críticas à PEC 287 e acrescentou o ataque que a Reforma Trabalhista também irá impor aos direitos. “A reforma é extremamente perversa. É quase uma perversidade psicopata. É a redução de um patamar mínimo civilizatório porque significa um patamar mínimo de direitos. A proposta nos leva de volta ao século 19. É de uma violência que, mais do que acabar com a Justiça do Trabalho, acaba com os direitos dos trabalhadores. Voltamos à Revolução Industrial”, justificou.
Os dois objetivos da Reforma
O deputado federal Pepe Vargas iniciou o seu espaço de argumentação pontuando os dois objetivos fundamentais da proposta de Reforma da Previdência. O primeiro objetivo se desdobra em uma relação estreita com a aprovação do PL 95/2016, aquele que congela por 20 anos os investimentos públicos da União ou que os indexa aos índices de inflação. O segundo objetivo é ampliar o mercado de planos de saúde. “Os recursos obtidos com esta economia não serão canalizados para investimento em logística e na sociedade. Porque esses investimentos estão limitados. O único setor que não está contingenciado é o sistema financeiro. A economia vai aumentar a renda de uma pequena minoria que investe na bolsa de valores. Beneficia o rentismo”, explicou.
O deputado lembrou da carta do PMDB, em outubro de 2015, o documento “Uma Ponte para o Futuro”, para dizer que não foi este programa que os eleitores elegeram nas eleições de 2014 e que as intenções golpistas estavam ali descritas e afirmadas. Também demonstrou que o argumento de que a massa de idosos está crescendo é uma meia-verdade ante o crescimento de outra parcela produtiva da sociedade. Ao apresentar dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE, Pepe Vargas disse que há uma projeção de que até 2040 a população ativa, aquela em idade de trabalhar, vai continuar crescendo e disse que, para garantir recursos à Previdência Social, o governo federal precisa investir na produtividade. “Para garantir recursos, tem que aumentar a renda do trabalhador. O governo desconsidera a possibilidade do crescimento da produtividade. Superestima as despesas de previdência”, afirmou.
Segundo Pepe, ao fixar a idade para a aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição mínima, o governo “fica em profundo desacordo com a dura realidade do mercado de trabalho brasileiro”. Isso porque os chefes de família, segundo a PNAD, têm 65 anos e sete meses de expectativa de vida e que 28% dos trabalhadores não chegam a completar seis meses de carteira assinada nas empresas privadas. A jornada das mulheres é de 54 horas semanais, considerando a jornada extensiva em casa, enquanto a dos homens é de 46. Como um trabalhador rural, por exemplo, irá se aposentar com aposentadoria integral trabalhando 49 anos sem um dia ficar sem contribuir para previdência? “Exigir de professores é cruel para os alunos e para os professores. Essa Reforma da Previdência significa o desmonte da proteção social”, finalizou.
15 anos do GAS
O diretor da Fetrafi-RS, Arnoni Hanke, exaltou os 15 anos do GAS e a importância de grupos de apoio que debatem as questões relacionadas à saúde dos trabalhadores bancários. “Para além da comemoração dos 15 anos, o debate busca alternativas e forças para a resistência a todos os ataques aos direitos dos trabalhadores que estão sendo executado pelo governo Temer e sua base na Câmara dos Deputados. Essa experiência do GAS já foi levada para sindicatos do interior”, detalhou o dirigente.
O diretor de Saúde do SindBancários, Eduardo Munhoz, lembrou que sua origem como dirigente Sindical teve o GAS como lugar de formação política em saúde. “Toda a semana reunimos os colegas para buscarmos alternativas e debater as questões que envolvem metas abusivas, pressões dentro dos bancos. Nossa opinião é que a gestão dos bancos é desenhada para adoecer os trabalhadores”, acrescentou.
A assessora de saúde do SindBancários, Jaceia Netz, disse em sua intervenção que os colegas bancários e de outras categorias enxergam o GAS como um espaço para enfrentar as dificuldades que a gestão dos bancos impõe à saúde dos bancários e bancárias. “Chegamos a 15 anos de uma luta por melhores condições de trabalho, por um ambiente que não adoeça os trabalhadores. Além disso, lutamos muito para que as doenças de sofrimento mental, estresse e trauma, sejam reconhecidas como incapacitantes”, explicou Jaceia.
Juíza, presidente do Conselho de sentença
Andréa Nocchi – Juíza auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4ª Região)
Jurados do Júri Popular da Reforma da Previdência
Alexandre Triches – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS)
Cedenir de Oliveira – Dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST-RS)
Denise Falkenberg Corrêa – Diretora da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras RS (Fetrafi-RS)
Mauro Salles – Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)
Michel Pereira – Representante do Grupo de Ação Solidária (GAS) e bancário do Bradesco
Rodrigo Trindade – Representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Anamatra)
Wilson Ramos Filho (Xixo) – Presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (DECLATRA).