Pela primeira vez, em 86 anos, a Previdência Social terá um contrato de gestão formalizado, com metas para serem cumpridas em 2010. Um termo de compromisso, assinado neste mês, cria obrigações para o ministro José Pimentel, para o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Valdir Moyses Simão, e também compromete cinco superintendentes regionais, 100 gerentes-executivos e 1.122 gerentes de agência.
No contrato, há cinco objetivos principais. O primeiro, segundo Pimentel, é ampliar a cobertura previdenciária – em dezembro, foi superada a marca de 27 milhões de benefícios pagos. Em segundo lugar, o governo está prometendo melhorar o atendimento à população, o que depende da capacitação de 40 mil funcionários. A ampliação da rede de agências é a terceira meta. Em quarto lugar, vem o equilíbrio financeiro da previdência urbana, mas o ministro garante que, no ano que vem, haverá superávit. E o quinto objetivo é a redução do contencioso judicial. Essas cinco grandes metas que têm de ser cumpridas em 2010 são as diretrizes para 17 " direcionadores estratégicos " que integram o Plano de Ação da Previdência.
O tempo médio de atendimento da população nas agências do INSS, atualmente em 37 minutos, terá de baixar a 29 minutos em dezembro de 2010. O tempo médio de concessão de benefícios tem de cair dos atuais 25 dias para 19 dias. O número de processos em análise há mais de 75 dias, atualmente com estoque de 29.126 unidades, terá de ser zerado. O tempo médio de espera para as perícias médias também terá de ser reduzido de 20 minutos para 9 minutos.
Ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso (março a dezembro de 2002), José Cechin afirma que, em sua gestão, não havia contrato de gestão, mas sempre teve de cumprir metas porque a cobrança era rigorosa. Antes de assumir como titular, foi secretário-executivo de 1995 até 2002. Ele ressalta que eram vários os pontos que exigiam maior atenção na rotina da Previdência. Um deles era a longa duração de alguns auxílios-doença. Outro, o controle dos óbitos para a suspensão de benefícios a pessoas que faleceram.
Outro aspecto que Cechin diz ter atacado foi a redução de concessão de benefícios, evitando que ficassem engavetados. Segundo ele, era uma preocupação constante e havia metas. O tempo médio de concessão ficou abaixo dos 45 dias. O ex-ministro considera pouco ambiciosa a meta de reduzir a zero, em dezembro de 2010, o estoque de 29.126 processos que ficam em análise por mais de 75 dias. Para ele, isso teria de ser resolvido em seis meses.
Também causava preocupação, na gestão de Cechin, o tempo de cobrança administrativa das empresas. Foi dado um limite de 180 dias. Atualmente, essa missão é da Receita Federal.
No aspecto fiscal, Cechin afirma que um déficit de R$ 43,5 bilhões no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 2009, é sinal " preocupante " do desequilíbrio das contas. Para ele, o governo descuidou ao atribuir à área rural todo o peso desse rombo porque a característica desses beneficiários é a de receber sem ter contribuído. Cechin critica o modelo brasileiro que permite às pessoas aposentarem-se muito cedo. Para Cechin, há dúvida sobre a eficiência do contrato de gestão se ele não estabelece penalidades para o descumprimento. " Certamente, há um impacto publicitário, mas espero que as metas sejam cumpridas " , diz.
Mas o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, defende o contrato de gestão e garante que, mesmo sem punições para o descumprimento das metas, há um grande avanço em transparência e na definição de objetivos claros para todos os funcionários. Ele explica que, para 2010, não há punição, mas também não há prêmios. Quem não conseguir alcançar as metas previstas tem de justificar. No limite, pode perder o cargo de confiança. " Será o primeiro ano. Estamos fazendo uma experiência. No primeiro semestre do ano que vem vamos avaliar e refletir se é adequado propor ao Congresso mudanças na lei para estabelecer penalidades para os servidores. "
Para Pimentel, as projeções indicam que a base de financiamento da Previdência será reduzida porque a população absoluta vai cair e a longevidade está aumentando. Isso significa que o país terá menos contribuintes e mais beneficiários. " Temos até 2035 para ajustar o modelo porque, nesses anos, a maior parte da população ainda estará ativa e não se aposentará " , explica.
Fonte: Valor Econômico / Arnaldo Galvão