Entre as medidas que serão encaminhadas ao Congresso está a permissão de que a negociação de acordos se sobreponha ao estabelecido na legislação trabalhista, abrindo caminho para jornada diária de 12 horas – Primeiro vieram medidas “populares” como a possibilidade de saque de contas inativas do FGTS (fundo de garantia) e redução de juros do cartão de crédito. Poucas horas depois, no entanto, veio o comunicado que pode simplesmente destruir o que está assegurado aos trabalhadores há várias décadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o enredo traçado pelo governo Temer para anunciar medidas à população brasileira nesta quinta-feira 22.

Com a desculpa de “modernizar” as relações trabalhistas, foi apresentado projeto de lei – a ser encaminhado para discussão no Congresso – para alteração da CLT e estabelecer que acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Ou seja, mesmo que exista legislação protegendo o trabalhador, ela ficará sem efeito se ocorrer acordo diferente entre patrões e empregados.

Entre os pontos que poderão ser negociados estão o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, entre outros.

Outro direito que poderá ser negociado é a jornada diária. Ela poderá passar a ser de 12h, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais. Hoje ela não pode passar de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. Na categoria bancária é de seis horas.

“Isso nada mais é do que o negociado sobre o legislado que tanto temos criticado desde que surgiram os primeiros balões de ensaio sobre o tema. Essa situação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, vai deixar trabalhadores de categorias menos organizadas a mercê da classe patronal, que poderá impor perdas a diversos segmentos”, critica a secretária-geral do Sindicato, Ivone Maria da Silva, reforçando a importância de a categoria bancária ter conquistado a renovação por dois anos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). “Esse documento mantém conquistas da categoria até 2018. No entanto, isso não significa que podemos relaxar. Pelo contrário vamos nos mobilizar para que não ocorram esses retrocessos. Precisamos, mais que nunca, pressionar os parlamentares.”

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra ou 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Foi anunciada, ainda, Medida Provisória fixando novas normas para a contratação temporária de trabalho. O período que era de 90 dias, prorrogável por igual prazo, passou para 120 dias com a possibilidade de extensão por igual período.

CUT critica medidas – Em nota a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”.

A CUT diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.