Os dois processos administrativos analisados pelo conselho tratam de 46 autuações contra o Santander, sofridas entre 2005 e 2006. Segundo a advogada do banco, Alice Kazumi Hatae, do Velloza e Girotto Advogados Associados, a maioria das autuações é relativa a reembolsos, que a fiscalização interpretou como taxas. O CMT é um órgão administrativo paritário, formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes.
Segundo Alice, um exemplo seria a exclusão do nome de clientes do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. A operação de retirada de dados do cadastro, operacionalizado pelo Banco do Brasil, gera um custo, repassado pelo Santander ao cliente. O Fisco, entretanto, entende que o valor corresponde a uma taxa e, por isso, o banco deve recolher o ISS.
Durante o julgamento, o relator dos casos, Marcelo Guaritá Bento, admitiu que poderia haver, dentre o montante autuado, valores advindos de operações financeiras. Pesou em sua decisão o fato de o Santander não ter apresentado documentos que demonstrassem que o dinheiro não foi arrecadado por meio da prestação de serviços. "Às vezes, o contribuinte não colabora. O fiscal pede documentos e não recebe", afirmou o presidente da Câmara, José Alberto Macedo.
Alice espera reverter o resultado do julgamento no Judiciário. A advogada diz que o banco tem uma sentença favorável em uma ação que também discute a cobrança de ISS em valores considerados como atividade financeira pela instituição. "No escritório, temos casos similares a esse de outros bancos, com valores altos. Ano a ano, o Fisco fiscaliza e autua", diz.
O julgamento do caso que envolve R$ 11 milhões foi suspenso por um pedido de vista do presidente da Câmara. Ele solicitou mais tempo apenas para analisar o percentual e a base de cálculo de uma multa aplicada em um dos autos de infração, o que indica que os conselheiros poderão seguir o entendimento adotado no outro processo.
A advogada Ana Cláudia Utumi, do Tozzini Freire Advogados, afirma que hoje a maioria dos processos tributários de bancos discute a cobrança de ISS. "É importante que os bancos deixem muito claro ao correntista e ao Fisco se o que está sendo cobrado é serviço ou intermediação", diz.
Só o Santander provisionou R$ 664,6 milhões para possíveis perdas em discussões judiciais envolvendo o ISS, conforme o balanço do segundo semestre deste ano.
Segundo a procuradora-diretora do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, Loredânia Kfouri Nunes, muitos processos relacionados a esse tema chegam ao Judiciário. "Em geral, parcela expressiva das autuações fiscais que são discutidas nas ações judiciais promovidas contra o município de São Paulo discorre sobre os serviços que os bancos prestam a clientes em concessão de crédito, câmbio de valores, cadastro de clientes, avaliação de crédito, abertura e manutenção de contas, dentre outros tipos", afirma.
Fonte: Valor Econômico / Bárbara Mengardo
