Na primeira mesa do Seminário do Comando Nacional dos Bancários, que acontece nesta segunda-feira (7) na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguercio, fez uma apresentação sobre os principais pontos da reforma trabalhista que atingem os direitos dos trabalhadores e causa impactos na ação e na estratégia sindical.
“São diversos elementos que trazem uma alteração profunda e extensa na legislação trabalhista que, embora voltada para o direito individual do trabalho, atinge também os sindicatos”, disse o advogado. “Essa nova reestruturação atinge os direitos protegidos tanto na lei, quanto também aqueles de acordos e convenções coletivas. E isso tem um sentido de desproteção, inclusive em relação à Justiça do Trabalho”, completou.
“Os advogados nos apresentaram uma análise bastante aprofundada da Lei 13467/2017, que muda completamente as relações de trabalho e que interferem negativamente na negociação que nós bancários fazemos com os patrões, os bancos”, disse Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.
Lei ponto a ponto
Eymard apresentou um recorte com 17 temas que estão colocados na lei e de que forma esses temas vão atingir os trabalhadores, especialmente os bancários, e como os sindicatos e as assessorias jurídicas podem trabalhar para resistir à aplicação da nova legislação. “Até porque ela contém inconstitucionalidades e contrariedades a convenções internacionais. Os sindicatos e as assessorias jurídicas vão precisar combater isso” explicou o advogado.
Para Eymard, a nova lei permite, em diversos pontos, a interferência da empresa para desregulamentar a jornada de trabalho, para não pagar hora-extra, para retirar de determinados trabalhadores a possibilidade do questionamento judicial, para tirar do teletrabalho a correspondência por jornada e, portanto, estabelecer remunerações voltadas a produtividade. “É uma legislação que, por retirar ou por tentar retirar a proteção sindical e a proteção legal, coloca o trabalhador frente ao empresário sem nenhuma possibilidade de resistência. Hoje ele poderia resistir dizendo ‘a lei não permite que seja feito isso’”, alertou.
Eymard explicou ainda que, alguns trabalhadores, como aqueles que ganham acima de R$ 11 mil e tenham nível universitário, poderão ficar submetidos a regras que não estejam sequer previstas na lei e nem em acordos, ou na Convenção Coletiva. “Em outros casos, para compensação de jornada, por exemplo, praticamente não há necessidade de acordo individual escrito, que é o mínimo que se exige na legislação atual. Então, o descumprimento da jornada provavelmente será ainda mais significativo além das dificuldades de equiparação salarial e os casos de perda de gratificação de função não incorporada, que atinge diretamente jornada, remuneração e proteção”, concluiu.
“Foram apontadas algumas questões muito interessantes. Estamos atentos à articulação entre as várias mudanças de legislação que estão sendo feitas. Por exemplo, a emenda constitucional que trata do orçamento, a lei da reforma trabalhista, a lei da reforma da Previdência, a lei da terceirização… São leis que, conjuntamente, desmontam o arcabouço de contratação, o arcabouço das regras que regem as negociações e também a representação e o papel dos sindicatos nessa luta que existe entre capital e trabalho”, analisou o presidente da Contraf-CUT.
Von der Osten destacou o papel do Comando Nacional e a importância do seminário. “Ouvimos detidamente cada um dos pontos. Agora, por conta dos debates que estamos fazendo aqui, vamos definir estratégias e ações para a redução de danos aos trabalhadores e para combater os efeitos e tentativas de se modificar essa lei, tanto no âmbito nacional como por meio da Organização Internacional do Trabalho, que tem opinião a respeito do que aconteceu no Brasil, que foi a mudança mais profunda, mais contundente feita no mundo até agora em termos de leis trabalhistas”, disse.
O seminário se estende durante todo o dia. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fará uma apresentação sobre os reflexos da nova Lei Trabalhista na Convenção Coletiva de Trabalho e na Minuta da categoria.
Ao final, o Comando Nacional debaterá e organizará a posição da categoria sobre as cláusulas 37 (monitoramento de resultados), 62 (GT de realocação e requalificação profissional) e 65 (adiantamento emergencial de salários em período transitórios de afastamento por doença), que serão pauta da reunião de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que será realizada na terça-feira (8).