O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou hoje (18) o início de trabalho de inteligência e planejamento em instalações prisionais para encaminhar atividades de vistoria dos presídios pelas Forças Armadas. A autorização para as medidas está publicada no Diário Oficial da União (DOU). Jungmann argumentou que as Forças Armadas não poderão atuar junto à população carcerária e que o trabalho deverá respeitar limites estabelecidos pela Constituição. No momento da entrevista, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) contestou, em nota, as medidas de Temer para conter a crise carcerária.

O texto divulgado pela CDHM, que enviou representantes para uma diligência, na última semana, em presídios de Amazonas e Roraima, classificou de “improvisação e irresponsabilidade” as iniciativas adotadas até agora pelo governo de Michel Temer. E acrescentou que o Executivo demonstrou estar “perdido, acuado e sem projeto para responder à gravíssima crise penitenciária do país”.

“O governo Temer anuncia um mirabolante plano para utilizar as Forças Armadas em revistas de unidades prisionais sem especificar quando e como e, assim, envereda pelo caminho da improvisação e da irresponsabilidade”, diz o documento.

A CDHM considera irresponsabilidade o envolvimento de efetivos militares “que não têm atribuição constitucional ou competência técnica para atuar em unidades penais” e diz que esse tipo de iniciativa “exigirá adaptações em operações de assalto e ocupação de território concebidas para a guerra para atuar em missões eminentemente civis não correspondidas a contento pelo Estado”.

Assinala o documento da comissão: “O questionamento de toda a sociedade civil e acadêmica envolvida no debate sobre segurança pública ao mal ajambrado ‘Plano Nacional de Segurança Pública’ anunciado pelo Ministro da Justiça há uma semana mostra novamente a sua inconsistência, ao lançar mão de medida que ali não estava contida e com certeza não estudada a fundo, dada a fragilidade de sua apresentação em coletiva ontem sem maiores detalhes ou fundamentação”.

O ministro da Defesa minimizou críticas ao fato de essa atuação enfraquecer o papel do atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes – que tem sido responsabilizado por falhas no Plano Nacional de Segurança Pública, divulgado no último dia 5, e foi contestado ontem por secretários estaduais da área. “O Ministério da Justiça está cumprindo com o papel que lhe cabe. A responsabilidade constitucional dos presídios é dos estados e só nos cabe ajudar os governos estaduais neste momento”, afirmou.

Na entrevista, o ministro Jungmann não mencionou a CDHM, mas disse que dentro de dez dias as Forças Armadas, após a realização desse trabalho de inteligência e levantamento, estará pronta para dar início às vistorias. Afirmou ainda que o trabalho será realizado com a presença de representantes do Ministério Público Federal Militar “observando a questão de direitos humanos”.

Respeito à Constituição

O ministro afirmou que para que as vistorias aconteçam, entretanto, é preciso solicitação formal dos governos estaduais, o que se espera que seja feito a partir de hoje, sobretudo por estados da Região Norte. Segundo ele, o trabalho das Forças Armadas terá como objetivo detectar armas, celulares e outros equipamentos nos presídios, unidades prisionais e cadeias de sistemas aberto e semiaberto.

A princípio a estimativa é de utilização de mil homens das três Forças distribuídos em 30 equipes, mas esse contingente poderá ser ampliado a partir do aumento dos pedidos. “Quero assegurar aqui que o princípio federativo de Garantia da Lei e da Ordem (GLO, observado no artigo 142 da Constituição Federal) será totalmente respeitado nesse processo”, contou.

De acordo com Jungmann, o procedimento de vistoria nos presídios será observado da seguinte forma: caberá ao sistema penitenciário e força de segurança de cada estado a retirada dos detentos, para que as Forças Armadas entrem nestes locais e realizem os trabalhos, de forma a evitar qualquer contato das Forças Armadas com os detentos. “Os governos estaduais poderão até pedir o apoio de integrantes da Força Nacional de segurança para esta tarefa, as Forças Armadas não poderão ter contato com os presidiários”, acrescentou.

O ministro estimou um orçamento mínimo de R$ 10 milhões para execução desse trabalho, que deverá aumentar conforme as demandas a serem apresentadas. Ele lembrou que as Forças Armadas fizeram trabalho semelhante de varredura em todos os apartamentos da Vila Olímpica e nos locais de realização dos últimos jogos – na ocasião, como forma de prevenir ataques terroristas.

Mas admite que que o combate à crise penitenciária precisa ser integrado. “Não podemos e não vamos substituir os agentes penitenciários. Sabemos que existem hoje 244 mil presos provisórios no sistema carcerário brasileiro. Quanto mais atuarmos de modo integrado, melhor será para o país como um todo”, destacou.

Competência técnica

A nota da CDHM ainda afirmou não encontrar eficácia nas medidas propostas pelo governo Temer, e alguma possibilidade de o Estado brasileiro recuperar sua capacidade de gestão e, principalmente, “ter condições de fazer cumprir a Lei e os objetivos constitucionalmente definidos para a execução penal”.

“Abrir novas vagas ou invocar a Força Nacional de Segurança ou as Forças Armadas para impor a ‘pax romana’ nos presídios são medidas tão simplistas quanto de fôlego curto, o que exigirá novos factoides para novos desdobramentos da atual crise”, destacou o documento.

Os principais dirigentes da CDHM entregam esta semana ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça o relatório com as impressões obtidas durante a inspeção realizada na última semana. A nota com as críticas ao governo foi assinada pelo presidente da comissão, deputado João Carlos Siqueira, o Padre João (PT-MG).