Os movimentos querem regulamentação da Lei Assis Carvalho 2 e aprovação do PL emergencial à agricultura familiar, destruída pela ação devastadora do clima

Em dezembro ao ano passado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei Assis de Carvalho 2, que prorroga o socorro financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de Covid-19. A lei prevê medidas emergenciais para apoio à agricultura familiar, impactada pela pandemia, como a prorrogação das dívidas rurais de pequenos agricultores e o estabelecimento de auxílio de R$ 2.500 por família. No caso de núcleos familiares chefiados por mulheres o valor do auxílio sobe para R$ 3 mil.

Os valores podem chegar a R$ 3,5 mil, caso o beneficiário possua financiamento de cisternas ou outras tecnologias para a captação de água. Só os agricultores em condições de pobreza e pobreza extrema terão acesso ao benefício.

Desde então, trabalhadores e trabalhadoras rurais aguardam pela regulamentação da referida lei. Como forma de pressionar o governo e exigir seus direitos, milhares de famílias camponesas, entre elas as do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) se manifestaram, na última quarta-feira (16), em estados das regiões sul e nordeste do país, exigindo execuções de Leis em benefício da produção de alimentos da Agricultura Familiar e Camponesa, forma de amenizar os prejuízos sofridos após a devastação de lavouras que atingiram vários estados com secas e enchentes pelo país.

Bolsonaro havia vetado a lei em sua integralidade, alegando necessidade de cumprimento de normas orçamentárias e financeiras. No entanto, o Congresso derrubou o veto, reestabelecendo entre outros pontos a criação de linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar, participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar, adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela covid-19, concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo e reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

Também foram incorporadas à lei, regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até́ 31 de dezembro de 2022, com descontos maiores do que os da regra geral, e benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública ou situação de emergência em função de seca ou estiagem. Ficou garantida também a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas em 2021 para atividades prejudicadas por medidas de distanciamento social em razão do combate à pandemia.

A implementação da Lei, no entanto, ainda depende de Decreto de Regulamentação, que só pode ser feito pelo Governo Federal, em especial, pelo Ministério da Agricultura, comandado pela ruralista Tereza Cristina, e Ministério da Economia, comandado pelo neoliberal Paulo Guedes.

Os manifestos aconteceram em Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe e Paraíba e, além de pedirem a regulamentação da Lei Assis Carvalho 2  reivindicaram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 19/2022, apresentado por parlamentares de oposição e lideranças de movimentos populares prevendo medidas de socorro a agricultores familiares atingidos pela seca e pelas enchentes em diferentes estados do país.

O PL fixa em um ano a prorrogação do pagamento de parcelas já vencidas ou ainda por vencer em 2022 que estejam relacionadas a operações de crédito rural adquiridas por camponeses. Também permite a repactuação do estoque das dívidas de trabalhadores e trabalhadoras nessa situação em caso de problemas na produção que resultem de eventos climáticos adversos.

O projeto também prevê que o Conselho Monetário Nacional crie uma linha de crédito rural emergencial no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para financiar ações que beneficiem a produção de alimentos essenciais, instituindo juros de 0% ao ano, como forma de incentivar a atividade da categoria.

As perdas de produtividade no campo acontecem desde o início da pandemia do novo coronavírus e se agravaram a partir do final do ano passado, causadas por estiagens e enchentes. Áreas da Reforma Agrária também foram atingidas, em especial nos estados da Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e parte do estado de São Paulo.

A seca, que já dura três anos, quebrou a produção agrícola nos estados do Sul. De acordo com informações dos órgãos públicos responsáveis, as perdas de safra variam de 50% a 90% da produção das principais culturas como: soja, milho, feijão e queda expressiva na produção de leite devido à falta de alimentos dos animais. Somente no Sul, a safra de grãos estimada em 90,2 milhões de toneladas em dezembro, deverá ficar em apenas 68,1 milhões neste ano, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Segundo informações do Emater (Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural), mais de 253 mil propriedades de 9.600 localidades sofrem com os efeitos da estiagem, situação essa que deixa 22 mil famílias sem acesso à água.

No Nordeste, ao contrário, os prejuízos foram causados pelas chuvas, que quebrou lavouras inteiras deixando pequenos produtores e produtoras em situação de calamidade. Segundo dados do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina (PE), a perda de safra atinge, só em Pernambuco, cerca de 2.000 fruticultores e fruticultoras de pequeno e médio porte.

Pedro Uczai, deputado federal e coordenador do Núcleo Agrário do PT, denuncia a falta de vontade política do governo na priorização e execução das leis que atendem as famílias agricultoras que produzem alimentos e abastecem a mesa do povo brasileiro. Uczay revela que o Núcleo Agrário da Bancada do PT e os movimentos da Agricultura Familiar e Camponesa, já pediram uma audiência com o ministro Paulo Guedes para debater a regulamentação e a implementação da Lei Assis Carvalho II. Em coletiva concedida na Câmara dos Deputados, em Brasília, Pedro Uczay parabenizou o povo da terra lembrando que “é a mobilização de rua, junto com o parlamento, que fará avançar nossas pautas, é a luta que vai fazer o governo cumprir a lei”.

A mobilização do Campo Unitário continuará em diversas frentes de articulação pressionando e exigindo os direitos das trabalhadoras e trabalhadores rurais.

Fonte: Contraf-CUT