Os trabalhadores evocam o Direito de Greve previsto na Convenção 87 da OIT para contestar o uso do interdito. A convenção é ratificada pelo Brasil e versa sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical. Os dirigentes lembram ainda que o dispositivo é um recurso jurídico usado originalmente para garantir a posse de propriedades. “Os bancos deturpam a função do instrumento e, aproveitando-se de brechas na lei, conseguem fazer uso de força policial nas agências e concentrações para barrar manifestações, greves e paralisações dos trabalhadores, apesar de esses serem direitos garantidos pela também pela Constituição”, diz o presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino.
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“As liminares concedidas pela Justiça brasileira, nos casos dos interditos proibitórios, acabam por retirar a possibilidade de os trabalhadores utilizarem instrumentos pacíficos para exercer o Direito de Greve, inviabilizando na prática a concretização deste, ficando os bancários privados da possibilidade de utilização de um instrumento que este comitê considera fundamental”, diz o documento.
“Os bancos brasileiros têm usado, para comprovar supostas ameaças à posse de suas agências, exemplares do jornal do Sindicato dos Bancários que convocam as manifestações, além de fotos e até vídeos dos piquetes realizados em frente às agências. Ora, tal documentação, anexa a esta reclamação, de maneira alguma comprova qualquer ameaça à posse. As fotos e vídeos mostram apenas trabalhadores grevistas empunhando faixas que contêm as suas reivindicações, conversando pacificamente com a população, sem qualquer indício de
violência em tais manifestações”, acrescenta a carta.
Dmytraczenko – A reclamação cita ainda a truculência da Polícia Militar paulista, enviando vídeo de episódio ocorrido na Campanha Nacional de 2009, onde o tenente da PM de São Paulo João Dmytraczenko e seus comandados agrediram um grupo de trabalhadores que pacificamente se manifestava em frente a uma agência do Santander Real na rua Boa Vista. O documento à OIT cita também a atuação da polícia do Rio de Janeiro contra os grevistas.
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