Os veículos integram a relação de bens, que incluem equipamentos de informática e para realização de exames de saúde, num total de R$ 400 mil, valor da indenização proposta pela Ação Civil Pública (ACP) do MPT contra o Unibanco por descumprimento das normas legais de segurança bancária.
O procurador regional do Trabalho, Egon Koerner, responsável pelo encaminhamento do acordo, endossou as palavras da procuradora e destacou a postura equilibrada do juiz Paulo André Cardoso Botto Jacon, representado no evento pela juiza Ana Letícia Moreira Rick.
"A forma como ele conduziu as coisas facilitou muito para que o acordo acontecesse. Isso porque, fica muito difícil para o MPT, depois de entrar com ação judicial, fazer acordo abrindo mão de alguma coisa que está pleiteada no contexto da ação. Se foi para a seara judicial é sinal de que não houve possibilidade de acordo antes, o que é de praxe o MPT buscar fazer", explicou Egon Koerner.
Isto porque, uma das exigências legais de segurança, contida na lei estadual nº 10.501/1997, seria a instalação de blindagem nas portas giratórias. "Em decorrência de outro processo, de outro banco, que nada tem a ver com o MPT, foi realizada uma perícia técnica sobre a eficácia desse sistema de portas blindadas e ficou comprovado que, ao invés de garantir segurança, poderia acabar servindo de escudo aos bandidos que entram nas agências, fato levantado pelo juiz Paulo Botto Jacon", contou o procurador.
O representante do Unibanco, advogado Diego Altarejo Munhoz, afirmou que, para a instituição, o pagamento da indenização via aquisição de equipamentos para uso de centros de apoio à saúde do trabalhador é a melhor forma de honrar os acordos deste tipo. "Assim, temos certeza de que realmente haverá benefícios efetivos para o trabalhador, de forma coletiva", disse. Também representando o Unibanco estava presente o advogado Alexandre Greguer Pizardo.
A diretora geral da Secretaria Estadual da Saúde, Rosina Moritz dos Santos, que representou o secretário Roberto Eduardo Regis de Souza, destacou os aparelhos de eletroneuromiografia recebidos pelo CEREST Estadual. "Eles são fundamentais para o correto diagnóstico de doenças ocupacionais, como as LER/DORT", assinalou.
Os veículos – uma caminhonete Ford Ranger, um Palio Weekend e um Corsa Sedan, foram entregues, respectivamente, aos Cerests de Lages e Estadual, e ao Serviço de Saúde do Trabalhador de São José.
O acordo homologado em agosto de 2009, deu prazo até novembro do mesmo ano para que o Unibanco instalasse circuito interno de TV, portas giratórias sem a blindagem e escudos blindados em todas as suas agências no estado.
A ACP foi motivada por representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região contra o Unibanco pela situação de insegurança bancária em suas unidades com risco direto aos funcionários, vigilantes terceirizados e aos usuários. O banco estava descumprindo as leis federal nº 7.102/1983 e estadual nº 10.501/1997 que tratam das normas de segurança em instituições bancárias.
Também atuaram nesta ACP, os procuradores regionais Alexandre Freitas, Cinara Sales Graeff, atual procuradora chefe da PRT 12, e os procuradores Anestor Mezzomo e Alice Borner.
Na foto, a procuradora chefe, Cinara Sales Graeff, Antônio de Sá Pereira, do CEREST Estadual, a juiza Ana Letícia e o procurador Egon Koerner.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da PRT/SC